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INSS desmente boatos sobre suspensão de aposentadorias sem nova identidade

Wed, 28 Jan 2026 12:59:22 GMT

INSS garante que aposentados não perderão pagamento mesmo sem nova identidade

INSS esclarece boatos: benefício continuará sendo pago e mudanças afetam somente novos pedidos de benefícios com biometria.

O que o INSS disse sobre o pagamento da aposentadoria

Circulou nas redes sociais que o INSS deixaria de pagar aposentadorias de quem ainda não tem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) . Essa informação é falsa . O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmou que quem já recebe aposentadoria, pensão ou outros benefícios não terá o pagamento suspenso por não possuir a nova identidade .

Mudanças com a nova identidade e biometria

O INSS iniciou um processo de atualização que exige biometria digital para novos pedidos de benefícios , mas isso não afeta os pagamentos de benefícios já concedidos .

Cronograma de exigência da biometria

Desde novembro de 2025 : biometria digital passou a ser exigida em novos pedidos de benefícios.
A partir de 1º de maio de 2026 : quem solicitar um benefício e não tiver biometria registrada em nenhum documento aceito terá que emitir a CIN para prosseguir com o pedido .
A partir de 1º de janeiro de 2028 : a Carteira de Identidade Nacional será o único documento aceito para todos os pedidos e para manutenção de benefícios.

Documentos que continuam válidos

Até 2028, a biometria pode ser comprovada por meio de:

Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Título de eleitor com biometria registrada

E quem já recebe aposentadoria?

O Governo explica que aposentados e pensionistas em manutenção não precisam tomar qualquer ação imediata . A implementação da biometria e da nova identidade será gradual e não haverá bloqueio automático de pagamentos para quem já recebe os benefícios.

Se o INSS identificar necessidade de atualização de dados ou biometria, o beneficiário será comunicado com antecedência, sem prejuízo no recebimento dos valores .

Quem está isento da biometria obrigatória

Durante a fase de transição, o INSS prevê exceções , levando em conta as dificuldades de acesso a serviços públicos em alguns casos, incluindo:

Pessoas com mais de 80 anos
Pessoas com dificuldade de locomoção por razões de saúde
Moradores de áreas de difícil acesso
Migrantes e residentes no exterior

Meu INSS está fora do ar há quatro dias

Thu, 22 Jan 2026 21:27:18 GMT

MEU INSS ESTÁ FORA DO AR PARA TODOS OS USUÁRIOS

Como isso impacta nas demandas processuais do sistema previdenciário?

O sistema do INSS encontra-se totalmente indisponível.
Tanto o site quanto o aplicativo do Meu INSS estão fora do ar, sem possibilidade de acesso para nenhum usuário em todo o país.

Desde o início da instabilidade, não é possível acessar o sistema, realizar login, consultar benefícios ou emitir extratos.

INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE A INDISPONIBILIDADE

O INSS informou que os serviços do Meu INSS e da Central 135 permanecerão indisponíveis entre os dias 27 e 31 de janeiro, em razão de uma manutenção programada.

Além disso, a Dataprev comunicou que os problemas recentes foram agravados por um aumento significativo e fora do padrão no volume de acessos, o que gerou sobrecarga no sistema.

O QUE NÃO PODE SER FEITO ENQUANTO O SISTEMA ESTIVER FORA DO AR

Durante o período de indisponibilidade, não é possível:

– protocolar pedidos de benefícios;
– cumprir exigências solicitadas pelo INSS;
– consultar extratos e informações previdenciárias;
– realizar ou alterar agendamentos.

ORIENTAÇÃO AOS SEGURADOS

Quem precisa resolver qualquer demanda junto ao INSS deve aguardar a normalização do sistema e acompanhar apenas os comunicados oficiais, a fim de evitar prejuízos, perda de prazos ou informações incorretas.

Projeto quer proibir empréstimos a quem recebe BPC nos meses iniciais do benefício

Thu, 22 Jan 2026 16:52:34 GMT

Projeto de lei (PL nº 1037/2025) quer limitar empréstimos para beneficiários do BPC nos primeiros meses

Texto em análise na Câmara dos Deputados busca evitar endividamento precoce de pessoas em situação de vulnerabilidade social, restringindo a contratação de empréstimos por beneficiários do B PC/LOAS nos primeiros meses após o início do recebimento do benefício.

O que o projeto prevê

O texto, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) , estabelece que pessoas que recebem o BPC só poderão contratar qualquer modalidade de empréstimo após o décimo mês de recebimento contínuo do benefício.

Durante os primeiros nove meses , o beneficiário ficaria impedido de assinar contratos de crédito, com o objetivo de proteger a renda mínima assistencial e evitar endividamento precoce.

Regras para instituições financeiras

O projeto também define obrigações para instituições que ofertarem crédito ao público beneficiário do BPC, como:

Avaliar os riscos de cada operação de crédito.
Informar de forma clara taxas, prazos e impactos das parcelas na renda mensal.
Garantir transparência completa nas condições ofertadas.

Essas medidas visam reduzir o risco de endividamento excessivo e ampliar a proteção ao consumidor vulnerável .

Justificativa do autor

Segundo o deputado Hildo Rocha, a proposta surge em meio a debates sobre inclusão financeira e autonomia econômica de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Rocha argumenta que oferecer crédito logo após a concessão do BPC pode comprometer a capacidade de gestão financeira dos beneficiários, tornando mais difícil honrar compromissos essenciais de subsistência sem endividamento.

Situação atual e tramitação

O projeto ainda está em tramitação e pode ser analisado por comissões como Previdência, Assistência Social, Finanças e Constituição e Justiça, sem necessidade de votação em plenário — salvo recurso.

Ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Como funciona hoje

Atualmente, não existe regra legal que impeça beneficiários do BPC de contratar empréstimos nos meses iniciais do recebimento do benefício.

A nova regra proposta abrangeria todas as modalidades de empréstimo, inclusive empréstimo consignado .

Quando a regra pode valer

Caso seja aprovada e sancionada, a limitação passaria a valer após a conclusão de todo o processo legislativo e a publicação oficial da lei.

Auxílio-doença lidera recursos contra decisões do INSS em 2025

Tue, 20 Jan 2026 17:12:42 GMT

Auxílio-doença lidera recursos contra decisões do INSS em 2025

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) , responsável por revisar decisões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) , julgou mais de 1 milhão de recursos administrativos em 2025 , segundo dados oficiais.

Esse volume evidencia que muitos segurados ainda contestam negativas ou revisões indevidas de benefícios — especialmente o auxílio-doença , que ficou no topo dos pedidos de recurso ao longo do ano.

Quais recursos foram mais frequentes?

Dentre os processos analisados pelo CRPS em 2025, os principais temas foram:

Benefício por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) : 291,6 mil recursos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição : 199,2 mil
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) : 158,9 mil
Aposentadoria por Idade : 158,9 mil

Esses números mostram que benefícios por incapacidade lideram os conflitos entre segurados e o INSS , especialmente quando há negativa, cessação ou cálculo questionado.

Onde estão concentrados os recursos?

O Brasil viu grande parte desses recursos chegarem de estados mais populosos:

São Paulo – cerca de 272,4 mil recursos
Minas Gerais – 104,5 mil
Rio de Janeiro – 103,7 mil
Rio Grande do Sul – 71,4 mil
Bahia – 63,6 mil
Paraná – 57,4 mil
Santa Catarina – 54,5 mil

Essa concentração reflete a alta demanda por benefícios previdenciários nessas regiões mais densamente povoadas.

Tempo de análise ainda é longo

Embora o CRPS tenha reduzido o prazo médio de julgamento ao longo de 2025, os segurados ainda enfrentam espera prolongada:

❌ Início do ano: cerca de 431 dias
✅ Dezembro de 2025: 183 dias (mais de 6 meses)

Mesmo com queda de mais de 50%, o tempo médio ainda representa um período expressivo de espera para quem depende do benefício.

O que isso significa para quem recorre?

Um recurso administrativo é o pedido formal para contestar uma decisão do INSS — como uma negativa ou um cálculo considerado injusto.

Entretanto, entrar com recurso não garante que o processo judicial será suspenso — ou seja, o segurado ainda pode optar por acionar a Justiça se achar necessário.

INSS cria fila nacional única para análise de benefícios: o que isso significa para quem ainda contribui e precisa de atendimento previdenciário

Wed, 14 Jan 2026 17:17:44 GMT

INSS cria fila nacional única para análise de benefícios e impacta contribuintes que aguardam atendimento

O INSS implementou uma fila nacional única para análise de pedidos de benefícios previdenciários , substituindo o modelo anterior, que funcionava de forma regionalizada. A mudança foi oficializada por meio de portaria interna e passa a valer em todo o país.

Com a nova regra, todos os requerimentos passam a integrar uma única fila nacional , podendo ser analisados por servidores de qualquer estado, independentemente do local onde o pedido foi protocolado.

Centralização busca reduzir tempo de espera

Segundo o INSS, o objetivo da fila nacional única é padronizar o tempo de análise , reduzir desigualdades regionais e aumentar a capacidade de atendimento. Antes da mudança, segurados de determinadas regiões enfrentavam prazos significativamente maiores do que em outros estados.

Agora, a distribuição dos processos será feita conforme:

ordem cronológica de entrada
tempo de espera do requerimento
complexidade do pedido

A autarquia informou que a medida não altera os prazos legais previstos em lei , apenas a forma de organização interna das análises.

Impacto para quem ainda contribui e aguarda atendimento

A mudança também afeta contribuintes ativos que aguardam atendimento para:

protocolar pedidos de aposentadoria
solicitar revisões
buscar orientação para planejamento previdenciário

Com a fila nacional, esses segurados devem acompanhar com mais atenção o andamento dos requerimentos, já que o processo pode ser analisado por servidores de outras regiões, sem vínculo com a agência de origem.

Especialistas alertam que erros no protocolo ou falta de documentos podem resultar em exigências e atrasos, mantendo o pedido por mais tempo na fila nacional.

Benefícios abrangidos pela fila nacional

A nova sistemática inclui, entre outros:

aposentadorias
benefícios por incapacidade
salário-maternidade
Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pedidos feitos tanto de forma administrativa quanto digital passam a seguir o mesmo fluxo nacional de análise.

Acompanhamento passa a ser essencial

Com a centralização, o acompanhamento pelo portal Meu INSS torna-se ainda mais importante, especialmente para contribuintes que estão próximos de requerer aposentadoria ou aguardam atendimento para definir a melhor estratégia previdenciária.

A recomendação é verificar periodicamente o status do pedido e atender rapidamente eventuais exigências feitas pelo INSS, evitando novos atrasos.

INSS 2026: Novo teto divulgado!

Wed, 14 Jan 2026 13:16:43 GMT

Novo teto do INSS em 2026 exige atenção de quem ainda contribui: veja como ajustar seu recolhimento.

O teto do INSS foi reajustado para R$ 8.475,55 em 2026. Saiba como o novo valor impacta contribuintes, autônomos, MEIs e quem contribui pelo teto para garantir uma aposentadoria maior.

Com o reajuste de 3,9% , o teto de contribuição da INSS passou a ser de R$ 8.475,55 em 2026 . A mudança não afeta apenas quem já está aposentado, mas impacta diretamente quem ainda contribui e precisa atualizar o valor do recolhimento mensal para não comprometer o futuro benefício.

Ignorar esse ajuste pode significar perda financeira lá na frente , especialmente para quem contribui sobre valores mais altos.

O que é o teto do INSS e por que ele importa para quem contribui?

O teto do INSS representa o valor máximo sobre o qual a contribuição previdenciária pode incidir — e também o limite máximo de benefício que o segurado pode receber no futuro.

Em 2026, esse teto passou a ser de:

�� R$ 8.475,55

Isso significa que quem contribui pelo teto precisa atualizar o valor da contribuição , caso contrário:

continuará recolhendo com base em valores antigos
pode ter defasagem no cálculo da aposentadoria
corre o risco de não atingir o benefício máximo , mesmo tendo renda para isso.

Quem precisa redobrar a atenção com o novo valor?

O reajuste é especialmente relevante para:

Contribuintes individuais (autônomos e profissionais liberais)
Empresários e sócios que recolhem pró-labore
Segurados facultativos
Empregados com salário próximo ou acima do teto
Pessoas que fazem planejamento previdenciário estratégico

Para esses perfis, não atualizar o recolhimento é uma decisão que pode custar caro no futuro .

Como fica o recolhimento para quem contribui pelo teto em 2026?

Quem opta por contribuir sobre o valor máximo deve considerar:

Base de cálculo: R$ 8.475,55
Alíquota padrão: 20% (contribuinte individual/facultativo)

�� Isso resulta em uma contribuição mensal aproximada de R$ 1.695,11 , salvo regimes específicos ou reduções legais.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar se vale a pena contribuir pelo teto ou por um valor intermediário , de acordo com o histórico contributivo.

Atenção: contribuir mais nem sempre significa se aposentar melhor

Um erro comum é acreditar que basta pagar o teto por alguns meses para garantir a aposentadoria máxima. Na prática, o INSS considera:

tempo de contribuição
média dos salários ao longo da vida contributiva
regras de transição ou regra definitiva aplicável

Por isso, recolher valores altos sem planejamento pode resultar em pagamentos desnecessários , sem retorno real no benefício.

Orientação jurídica: planejamento previdenciário faz diferença

Dica da Dra. Fernanda Reder:
O reajuste do teto do INSS em 2026 é um sinal de alerta para quem ainda contribui. Atualizar o valor sem analisar o histórico contributivo pode gerar prejuízo. Um planejamento previdenciário permite definir quanto contribuir, por quanto tempo e com qual objetivo , evitando erros irreversíveis.

Contribui para o INSS e quer saber se está pagando corretamente?

Se você:

é autônomo, empresário ou profissional liberal
quer se aposentar com segurança
ou tem dúvidas se o recolhimento atual está correto

�� Uma análise previdenciária pode evitar perdas financeiras e garantir seus direitos no futuro.

Auxílio-Acidente: TRF4 Reconhece Direito Mesmo em Caso de Sequela Leve

Thu, 13 Nov 2025 14:20:52 GMT

Auxílio-Acidente: TRF4 Reconhece Direito Mesmo em Caso de Sequela Leve

Imagem: Freepik

Entenda por que o Tribunal reconheceu o benefício mesmo com redução mínima da capacidade laboral

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio-acidente mesmo quando a sequela decorrente de acidente é leve, desde que exista redução permanente da capacidade para a atividade habitual. A decisão reforça a interpretação consolidada no art. 86 da Lei 8.213/91, no Tema 416 do STJ e nas Súmulas 44 e 85, que não exigem gravidade acentuada para concessão do benefício.

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O que é o auxílio-acidente e quem tem direito?

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após um acidente, permanece com sequela definitiva que reduza a capacidade de trabalho.

Importante:

• Não exige incapacidade total;

• Não exige afastamento atual;

• Não exige redução grave da funcionalidade.

O que importa é se a sequela, ainda que mínima, impacta o desempenho habitual da atividade.

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O caso analisado pelo TRF4

O segurado sofreu um acidente e ficou com limitação mínima no movimento do ombro, que dificultava tarefas repetitivas e esforços físicos. Apesar do laudo médico indicar a redução da capacidade laboral, o benefício foi negado em 1ª instância.

A perícia judicial confirmou a existência de:

• redução permanente da mobilidade;

• limitação funcional compatível com esforço habitual;

• perda definitiva da capacidade plena.

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Por que o TRF4 reconheceu o direito ao benefício?

O Tribunal reafirmou o entendimento consolidado:

Se houver qualquer redução da capacidade laboral — mesmo que leve — o auxílio-acidente é devido.

A decisão destacou:

• A exigência é apenas a presença de sequela consolidada;

• O grau de limitação não precisa ser alto;

• A redução mínima já caracteriza direito ao benefício;

• O benefício deve ser fixado no dia seguinte ao fim do auxílio-doença.

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Determinação do TRF4

O Tribunal determinou:

• concessão do auxílio-acidente;

• pagamento das parcelas atrasadas;

• implantação imediata do benefício via CEAB;

• aplicação das regras de correção monetária conforme jurisprudência atualizada.

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Por que essa decisão é importante para segurados do INSS?

Muitos segurados acreditam que apenas sequelas graves geram direito ao auxílio-acidente — o que não é verdade.

A decisão do TRF4 reforça que:

• sequela leve também dá direito;

• limitação mínima comprovada pela perícia é suficiente;

• negativas do INSS podem ser revertidas judicialmente.

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Sofreu acidente e ficou com alguma limitação? Você pode ter direito ao auxílio-acidente

Cada caso depende da análise do laudo médico, da atividade habitual e dos documentos apresentados.

Texto : Dra. Fernanda Reder

Jornada Especial para Servidoras que São Mães de Crianças com TEA: Uma Conquista Importante e Transformadora

Thu, 13 Nov 2025 14:00:19 GMT

Jornada Especial para Servidoras que São Mães de Crianças com TEA: Uma Conquista Importante e Transformadora

Imagem: Freepik

O InstitA Justiça Federal reafirmou um entendimento fundamental para as famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 11ª Turma do TRF4 reconheceu o direito de uma servidora pública federal à jornada de 20 horas semanais, sem compensação e sem redução salarial, para garantir o acompanhamento terapêutico e multidisciplinar necessário ao desenvolvimento do filho.

O Tribunal baseou sua decisão na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional e determina que a proteção à pessoa com deficiência deve ser máxima, efetiva e prioritária. No caso concreto, o filho da servidora exige rotina intensa de cuidados, e a redução da jornada se mostrou imprescindível para assegurar sua saúde e evolução.

Um ponto relevante da decisão foi o afastamento da tese de que apenas um dos genitores poderia usufruir do horário especial. Ainda que o pai já tivesse recebido tal benefício, o Tribunal entendeu que a proteção integral da criança exige o compartilhamento do cuidado, e não sua concentração em apenas um responsável.

A Turma aplicou, ainda, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo que, na prática, a carga de cuidados costuma recair de forma desigual sobre as mulheres. A decisão, portanto, vai além do caso concreto: é um avanço na construção de um serviço público mais humano, inclusivo e consciente das desigualdades estruturais.

Essa decisão reforça que servidoras públicas responsáveis por crianças com TEA têm respaldo legal e jurisprudencial para solicitar jornada especial quando necessária, sem prejuízo remuneratório. E quando o pedido é negado de forma indevida, o Judiciário tem se posicionado de forma firme na proteção dessas famílias.

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�� Se você é servidora pública e precisa entender seus direitos, posso te ajudar.

Cada caso exige uma análise técnica individualizada, considerando normas internas, laudos, rotinas terapêuticas e a legislação aplicável.

�� Quer saber se você tem direito à jornada especial?

Agende uma consulta e receba uma orientação completa e personalizada.

Texto : Dra. Fernanda Reder

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimos consignados de beneficiários incapazes

Tue, 02 Sep 2025 14:53:29 GMT

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimos consignados de beneficiários incapazes

Imagem: Freepik

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa nº 190/2025, assinada pelo presidente Gilberto Waller Júnior, restabelecendo a obrigatoriedade de autorização judicial para a contratação de novos empréstimos consignados em benefícios de segurados considerados civilmente incapazes.

Com a medida, bancos e instituições financeiras ficam impedidos de liberar créditos apenas com a assinatura do representante legal do beneficiário. A formalização da contratação passa a depender de decisão expressa do Poder Judiciário.

Contratos antigos permanecem válidos

De acordo com o comunicado oficial do INSS, a nova regra não tem efeito retroativo. Assim, contratos celebrados antes da entrada em vigor da IN 190/2025 continuam válidos e não poderão ser anulados.

Origem da mudança

A alteração foi motivada por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferida em junho deste ano. A ação teve origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, questionando a dispensa da autorização judicial que havia sido estabelecida pela Instrução Normativa nº 136/2022.

Na decisão, o desembargador federal Carlos Delgado destacou que o INSS não poderia, por meio de norma administrativa, modificar o alcance da lei:

“Os atos normativos do Poder Executivo não podem criar regras novas além do que a legislação já prevê, sob pena de ilegalidade”, pontuou.

Notificação às instituições financeiras

Cumprindo a determinação judicial, o INSS comunicou oficialmente todas as instituições financeiras conveniadas sobre a necessidade de autorização judicial prévia. Dessa forma, a análise e aprovação de novos empréstimos somente poderão ocorrer após apresentação da decisão judicial que autorize a contratação.

Revogação de regras anteriores

Com a edição da IN 190/2025, foram revogados os dispositivos da IN 138/2022 que flexibilizavam a contratação dos consignados em nome de pessoas incapazes. Além disso, as instituições de crédito deverão preencher um termo de autorização padronizado pelo INSS, com a assinatura do beneficiário e de seu representante legal, permitindo a consulta à margem consignável e aos dados necessários para análise da operação.

Texto : Dra. Fernanda Reder

Servidor pode receber abono de permanência atrasado: decisão abre caminho para recuperação de valores

Thu, 21 Aug 2025 14:50:16 GMT

Servidor pode receber abono de permanência atrasado: decisão abre caminho para recuperação de valores

Imagem: Freepik

Imagine um servidor público que dedicou décadas ao serviço, sempre contribuindo para a Previdência. Ao se aproximar da aposentadoria, ele descobre que poderia ter direito a um estímulo financeiro valioso: o abono de permanência, pago a quem já pode se aposentar, mas escolhe continuar em atividade. Porém, surge uma dúvida comum: e se parte do tempo de contribuição só for averbada muito depois, vinda do INSS? Perde-se esse direito?

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná trouxe alívio a muitos servidores nessa situação. O caso envolveu a chamada averbação tardia, quando o tempo de contribuição do Regime Geral só é reconhecido no Regime Próprio após pedido administrativo. O tribunal entendeu que o abono de permanência é devido desde o momento em que os requisitos para a aposentadoria já estavam preenchidos, ainda que a averbação tenha ocorrido depois. Em outras palavras, a averbação apenas declara uma situação já existente.

Isso significa que, comprovado o direito, o servidor pode receber inclusive os valores retroativos do abono, respeitada apenas a prescrição de cinco anos. Ou seja, é possível recuperar parcelas que, muitas vezes, representam cifras relevantes para o orçamento familiar.

Esse entendimento reforça a importância do planejamento previdenciário estratégico. Antecipar a análise do tempo de contribuição, identificar períodos que precisam ser averbados e formalizar a documentação antes da aposentadoria faz toda a diferença. Não se trata apenas de garantir o futuro benefício, mas também de evitar perdas financeiras que poderiam ser asseguradas hoje.

Assim, cada servidor deve se perguntar: será que já tenho direito ao abono de permanência e não estou recebendo? A resposta pode estar em um simples detalhamento do histórico contributivo — e na decisão de planejar com consciência o próprio futuro previdenciário.

Muitos servidores deixam dinheiro para trás por falta de informação. O abono de permanência pode ser um desses direitos.

Descubra se você também pode garantir esse benefício retroativo.

Servidores da saúde com 25 anos de atividade insalubre até 2019 têm direito ao abono de permanência, mesmo sem pedido no RH

Fri, 01 Aug 2025 18:43:45 GMT

Servidores da saúde com 25 anos de atividade insalubre até 2019 têm direito ao abono de permanência, mesmo sem pedido no RH

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S e você é servidor público da área da saúde e trabalhou em condições insalubres por pelo menos 25 anos até 13/11/2019, atenção: você pode ter direito a receber abono de permanência retroativo, mesmo sem ter feito o pedido formal no RH.

Esse direito foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 888 de Repercussão Geral, e pode representar valores expressivos a receber dos últimos 5 anos.

�� O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é uma restituição da contribuição previdenciária para o servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por continuar em atividade.

�� Ou seja: você continua contribuindo com 14%, mas o Estado ou Município te devolve esse valor mensalmente.

�� Esse benefício é mensal, direto no contracheque, e tem caráter indenizatório.

��‍⚕️ Quem tem direito ao abono de permanência com base no Tema 888?

O STF decidiu que servidores expostos a agentes nocivos à saúde que completaram 25 anos de atividade especial até a reforma da previdência (13/11/2019) têm direito adquirido à aposentadoria especial e, portanto, ao abono de permanência, independentemente de terem feito pedido administrativo.

➡️ Isso inclui:

• Técnicos e auxiliares de enfermagem

• Enfermeiros

• Médicos, odontólogos, farmacêuticos

• Servidores em laboratórios, unidades de saúde, ambulatórios e hospitais

• Demais servidores expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos

�� Mesmo que você nunca tenha solicitado o abono, ainda pode receber os últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

�� Quanto você pode receber?

Dependendo da remuneração e do tempo de serviço, o valor retroativo pode ultrapassar R$ 50 mil, em alguns casos.

É possível recuperar:

• �� As contribuições dos últimos 5 anos (com juros e correção)

• �� O valor atual do abono no contracheque (para quem ainda está em atividade)

✅ Nosso escritório já tem resultados validados!

Nosso time jurídico atua com foco exclusivo em servidores públicos, e já obteve decisões favoráveis reconhecendo o direito ao abono de permanência retroativo para servidores da saúde em condições semelhantes às descritas.

��‍⚖️ Utilizamos estratégia fundamentada nas decisões do STF, perícias técnicas e documentos funcionais do servidor para garantir o melhor resultado possível.

�� O que fazer agora?

Se você trabalhou em condições insalubres e ainda está em atividade, ou se já se aposentou recentemente, entre em contato com o nosso time para:

✅ Analisar se você cumpriu os requisitos até 2019

✅ Verificar valores possíveis a recuperar

✅ Ingressar com o pedido judicial com base no Tema 888 do STF

�� Agende uma consulta com a Dra. Fernanda Reder e descubra se você tem valores importantes para receber sem saber!

�� Atendimento especializado em servidores públicos da saúde

�� Atendemos todo o Brasil – online ou presencial

Qual a regra de aposentadoria do professor em Vila Velha?

Fri, 01 Aug 2025 18:41:34 GMT

Qual a regra de aposentadoria do professor em Vila Velha?

Imagem: Freepik

Segundo a Lei Complementar nº 022/2012, o professor que comprove exercício exclusivo das funções de magistério tem direito à redução de 5 anos nos requisitos da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Ou seja, para ter direito à aposentadoria especial do magistério, o professor deve comprovar:

�� 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher

�� Exercício efetivo e exclusivo na função de magistério

�� 10 anos no serviço público

�� 5 anos no cargo efetivo

�� Idade mínima de 55 anos (homem) ou 50 anos (mulher)

Essa modalidade é assegurada pela Constituição Federal (art. 40, § 5º) e pela legislação local, desde que o servidor atue exclusivamente na docência, ou em atividades de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.

�� Mas atenção: tempo anterior a 2012 pode estar no INSS!

Se você ingressou na rede municipal entre 01/01/2004 e 31/01/2012, as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas para o INSS, e não diretamente para o IPVV.

⚠️ E esse tempo não será contado automaticamente para sua aposentadoria como professor no IPVV!

É necessário pedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao INSS, indicando o aproveitamento do tempo junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Vila Velha.

Sem isso, você pode perder anos de contribuição valiosos, inclusive tempo de magistério.

�� Por que fazer planejamento antes de pedir a CTC?

A CTC é irrevogável: uma vez emitida, o tempo transferido não poderá mais ser usado para aposentadoria pelo INSS.

�� Por isso, é essencial fazer um planejamento previdenciário estratégico antes de solicitar a CTC.

Assim, é possível:

✅ Verificar se vale a pena transferir todo o tempo de INSS para o IPVV, ou se compensa deixar parte para uma aposentadoria futura no INSS

✅ Simular diferentes cenários de aposentadoria e escolher o mais vantajoso

✅ Evitar prejuízos, erros ou perda de direitos previdenciários

��‍⚖️ Conte com apoio especializado

A Dra. Fernanda Reder é especialista em direito previdenciário de servidores públicos e segurados do INSS, com atuação destacada no planejamento de aposentadorias de professores.

Oferecemos:

�� Análise completa do seu histórico previdenciário

�� Orientação estratégica sobre o pedido de CTC

�� Simulação de aposentadoria no INSS e no IPVV

�� Acompanhamento no processo de averbação e concessão

�� Agende sua consulta agora mesmo e tome decisões seguras sobre sua aposentadoria!

Servidores de Vila Velha precisam requerer CTC no INSS para se aposentar pelo IPVV

Fri, 01 Aug 2025 18:38:44 GMT

Servidores de Vila Velha precisam requerer CTC no INSS para se aposentar pelo IPVV

Imagem: Freepik

Se você é servidor público efetivo do Município de Vila Velha/ES, atenção: é indispensável solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao INSS para garantir sua aposentadoria no Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV).

�� Quem precisa solicitar a CTC?

Todos os servidores que ingressaram na Prefeitura de Vila Velha entre 01/01/2004 e 31/01/2012 devem, obrigatoriamente, requerer a CTC junto ao INSS, destinando o tempo de contribuição à Prefeitura.

Isso porque, nesse período, as contribuições previdenciárias desses servidores foram recolhidas ao INSS (RGPS), mesmo ocupando cargos efetivos. E o tempo de contribuição só será aproveitado para fins de aposentadoria no IPVV se for averbado por meio da CTC.

�� Sem esse documento, o tempo simplesmente não conta no cálculo da sua aposentadoria pelo Regime Próprio.

��️ O que é a CTC e por que ela é tão importante?

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova o tempo de serviço prestado em outro regime de previdência (como o INSS), permitindo a chamada contagem recíproca – ou seja, a soma do tempo de contribuição para fins de aposentadoria em outro regime, como o RPPS municipal.

Sem a CTC:

O IPVV não poderá considerar o tempo trabalhado antes de 2012;
O servidor poderá perder anos valiosos de contribuição;
Há risco de atrasar a aposentadoria ou comprometer o valor dos proventos.

�� Como requerer a CTC?

O pedido deve ser feito diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, com login via Gov.br. No requerimento, é essencial:

Solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição;
Informar que a destinação da CTC será para o IPVV (Instituto de Previdência dos Servidores de Vila Velha);
Anexar os documentos exigidos, como identidade, CPF, comprovante de vínculo, fichas financeiras, entre outros.

Após a emissão, o servidor deve encaminhar a CTC ao RH da SEMAD para que seja realizada a averbação no IPVV.

⏳ Quanto antes, melhor!

A emissão da CTC pode demorar meses. Por isso, não deixe para solicitar na véspera da aposentadoria. Antecipe-se para evitar prejuízos e garantir que todo o seu tempo de serviço seja corretamente aproveitado.

��‍⚖️ Precisa de ajuda?

O nosso escritório é especializado em planejamento previdenciário para servidores públicos, inclusive com atendimento completo para:

Pedido e acompanhamento da CTC no INSS;
Análise de tempo de contribuição e simulação de aposentadoria no IPVV;
Averbação e correção de vínculos;
Cálculo de proventos e estratégias para garantir o melhor benefício.

�� Agende uma consulta com a Dra. Fernanda Reder e evite surpresas desagradáveis no momento da sua aposentadoria!

Planejamento é essencial: aposentadoria por média pode superar a integralidade no serviço público

Mon, 21 Jul 2025 17:16:14 GMT

Planejamento é essencial: aposentadoria por média pode superar a integralidade no serviço público

Imagem: Fernanda Reder

Muitos servidores públicos ainda acreditam que a aposentadoria com integralidade e paridade é sempre a melhor opção. No entanto, após a Reforma da Previdência, essa convicção nem sempre se sustenta diante dos novos cálculos e regras de reajuste. Em diversos casos, a aposentadoria pela média das remunerações atualizadas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pode garantir um valor mensal mais elevado do que aquele obtido pela regra da integralidade.

A média dos salários considera todas as contribuições feitas ao longo da carreira, devidamente corrigidas pelo INPC. Isso significa que remunerações antigas, que à época eram menores, são atualizadas com base na variação dos preços ao consumidor, refletindo seu valor real e com possibilidade de ultrapassar o salário atual. Já a chamada integralidade se limita ao último vencimento no cargo efetivo.

Outro ponto importante diz respeito à paridade. Embora muitos defendam a paridade com os ativos, é preciso lembrar que os reajustes salariais no serviço público estão sujeitos a decisões políticas, congelamentos e longos períodos sem atualização. Já os aposentados pela média, têm seus benefícios reajustados anualmente pelo INPC, com correções automáticas e previsíveis - o que, historicamente, pode representar um ganho mais estável e até superior no longo prazo.

Diante dessas variáveis, o planejamento previdenciário estratégico torna-se uma ferramenta indispensável para o servidor público. Ele permite simular cenários, comparar regras de transição e identificar o momento mais vantajoso para se aposentar - inclusive, apontando se vale a pena

esperar por alguma regra específica ou antecipar o pedido.

A aposentadoria não é apenas o fim de um ciclo, mas o início de uma nova fase que deve ser vivida com tranquilidade e segurança. Decidir com base em dados concretos, e não em suposições, faz toda a diferença.

Burnout: o esgotamento que pode garantir aposentadoria integral

Mon, 21 Jul 2025 14:28:32 GMT

Burnout: o esgotamento que pode garantir aposentadoria integral

Imagem: Freepik

Nos últimos anos, cresceu expressivamente o número de trabalhadores acometidos pela Síndrome de Burnout - um distúrbio psíquico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como doença relacionada ao trabalho. Exaustão extrema, ansiedade, insônia, perda de memória e crises de pânico são apenas alguns dos sintomas vivenciados por profissionais submetidos à sobrecarga, pressão por metas e ambientes tóxicos.

Muitos desses trabalhadores chegam ao ponto de não conseguirem mais exercer suas atividades habituais, mesmo após tratamento. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro assegura um direito pouco conhecido: a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença do trabalho, com valor integral da média dos salários.

Enquanto a aposentadoria por incapacidade comum gera 60% da média (acrescida de 2% ao ano após 20 anos de contribuição), a doença ocupacional garante 100% da média salarial. Isso representa um impacto real na renda de quem já enfrenta limitações severas.

É preciso atenção desde o início: um bom laudo médico, histórico laboral coerente e provas do nexo com o ambiente de trabalho são essenciais. Em muitos casos, o Burnout é negligenciado ou confundido com "fraqueza", mas é uma doença séria, com consequências jurídicas importantes.

Se você ou alguém próximo enfrenta esse quadro, busque orientação especializada. A lei previdenciária existe para proteger quem deu tudo de si... e agora precisa de amparo.

Renda do Bolsa Família Agora Entra no Cálculo da Renda Per Capita para Concessão do BPC

Mon, 30 Jun 2025 10:01:23 GMT

Renda do Bolsa Família Agora Entra no Cálculo da Renda Per Capita para Concessão do BPC

Imagem: Freepik

Nova regra pode dificultar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para milhares de famílias brasileiras

Foi publicado recentemente o Decreto nº 12.534/2025, que altera as regras do Decreto nº 6.214/2007, responsável por regulamentar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS). Uma das principais mudanças, que já vem gerando grande preocupação entre os profissionais da área e a população mais vulnerável, é a inclusão da renda do Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita.

Até então, os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda — como o Bolsa Família — não eram considerados para aferição do critério de renda exigido para a concessão do BPC. Com a nova redação, essa exceção foi revogada, passando esses valores a ser computados no cálculo da renda do grupo familiar.

O que é o BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal, destinado a:

- Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem impedimentos de longo prazo para a vida independente e o trabalho;

- Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao BPC, é necessário comprovar que a renda mensal per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

O que mudou com o novo decreto?

A principal alteração trazida pelo Decreto nº 12.534/2025 foi a revogação de dispositivos que excluíam determinadas rendas do cálculo da renda familiar bruta. Entre essas rendas estavam:

- Benefícios assistenciais de natureza eventual ou temporária;

- Valores recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família;

- Pensões de natureza indenizatória;

- Rendas eventuais ou sazonais.

Com isso, famílias que recebiam o Bolsa Família e se enquadravam nos critérios anteriores para concessão do BPC podem agora ser excluídas, uma vez que a renda considerada aumentará artificialmente, sem que haja mudança real nas condições socioeconômicas dessas famílias.

Qual o impacto dessa mudança?

A decisão pode representar um retrocesso na proteção social de uma parcela extremamente vulnerável da população. Na prática, pessoas com deficiência ou idosos em situação de pobreza poderão ser negadas ao benefício com base em rendas que, até então, tinham caráter complementar e não comprometeriam a elegibilidade.

Além disso, especialistas apontam para o risco de judicialização em massa, com a necessidade de o Judiciário avaliar caso a caso se a aplicação da nova regra fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral aos grupos vulneráveis.

Existe saída?

Sim. Em casos concretos, é possível questionar judicialmente a aplicação da nova norma, especialmente quando sua aplicação resultar em exclusão de pessoas com comprovada vulnerabilidade social. O entendimento dos tribunais pode variar, mas a atuação jurídica técnica e especializada é fundamental nesses casos.

Conclusão

A mudança trazida pelo Decreto nº 12.534/2025 deve ser acompanhada com atenção por profissionais da área social, jurídica e por toda a população que depende do BPC. Mais do que uma alteração burocrática, trata-se de uma medida com potencial direto de impacto na vida de milhões de brasileiros.

Se você ou algum familiar foi afetado por essa mudança, procure orientação jurídica especializada o quanto antes. Seu direito pode — e deve — ser protegido.

Entre em contato com nossa equipe e agende uma consulta com nossos advogados especialistas em Direito Previdenciário.

Tema 163 do STF: Servidor Público e o Direito à Devolução de Contribuições Indevidas

Fri, 16 May 2025 10:02:33 GMT

Tema 163 do STF: Servidor Público e o Direito à Devolução de Contribuições Indevidas

Imagem: Freepik

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar uma tese de repercussão geral, determinou que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, itens como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade não podem ser considerados na base de cálculo para contribuição.

Com a reforma previdenciária de 2019, os Entes Federados passaram a ter autonomia para definir a regra de cálculo dos proventos dos segurados de seus Regimes Próprios, bem como a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Importa lembrar que, no modelo de aposentadoria com última remuneração, não se admite a incidência de contribuição sobre verbas que não integram a remuneração do cargo efetivo.

Diante desse contexto, é possível concluir que, nos casos de aposentadoria com última remuneração, as verbas transitórias jamais poderão compor a base das contribuições previdenciárias. Assim, a cobrança de contribuição sobre esses valores é considerada ilegal, configurando desconto indevido.

Dessa forma, o servidor que teve essas verbas utilizadas como base de cálculo tem direito à devolução dos valores descontados indevidamente. Se você é beneficiário ou conhece alguém nesta situação, é fundamental buscar a orientação de um advogado previdenciarista para garantir o reconhecimento desse direito e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Texto: Fernanda Reder

Fraude no INSS: Confira Descontos Indevidos e Saiba Como Reaver Valores

Thu, 15 May 2025 10:09:11 GMT

Fraude no INSS: Confira Descontos Indevidos e Saiba Como Reaver Valores

Imagem: Freepik

Mais de 9 milhões de beneficiários podem ter sido lesados por descontos irregulares efetuados em seus benefícios de aposentadoria e pensão. O esquema de fraudes foi revelado na Operação Sem Desconto, coordenada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 23 de abril. Associações e sindicatos firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS, autorizando o desconto de mensalidades diretamente no benefício, sem o consentimento dos titulares.

De acordo com a CGU, 97% dos entrevistados afirmaram que não autorizaram tais descontos, e 70% das entidades envolvidas não possuíam a documentação exigida para formalizar os acordos. O número dessas entidades cresceu em 2022, e os descontos, que podem chegar a R$ 81,57 por mês, somam um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões para os prejudicados.

Para saber se você foi descontado indevidamente, a verificação deve ser realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais: o aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS, ou o telefone 135, destinado aos que não têm acesso ou dificuldade de uso do aplicativo.

Caso seja constatado o desconto irregular, o beneficiário deve buscar orientação com um advogado previdenciário de confiança para reaver os valores descontados e assegurar seus direitos. Essa ação conjunta reforça o compromisso das autoridades em proteger os segurados e preservar a integridade dos benefícios previdenciários.

Texto: Fernanda Reder

Trabalhador com varizes pode receber Auxílio-Acidente do INSS

Wed, 14 May 2025 10:14:39 GMT

Trabalhador com varizes pode receber Auxílio-Acidente do INSS

Imagem: Freepik

Ex-empregado de empresa de transporte coletivo conquistou uma importante vitória na Justiça do Trabalho. Após 14 anos acumulando funções de cobrador, manobrista e motorista, o trabalhador teve sua saúde comprometida pelo ambiente de trabalho inadequado, desenvolvendo varizes nos membros inferiores que ocasionaram uma incapacidade parcial e permanente, além do rebaixamento da CNH de categoria D para B.

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a responsabilidade da empresa e fixou indenização de R$ 30 mil por danos morais, bem como uma pensão mensal equivalente a 50% do último salário. Essas medidas visam compensar as perdas decorrentes da redução na capacidade laboral do trabalhador.

Importante destacar que, para ter direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, é necessário ingressar com pedido na esfera previdenciária junto ao INSS. Esse benefício é destinado a trabalhadores que, em decorrência de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, ficam com sequelas que prejudicam sua capacidade laborativa. Ao complementar a renda, o auxílio-acidente oferece uma rede adicional de proteção social, ajudando o segurado a lidar com a nova realidade profissional.

O caso evidencia que, além das reparações trabalhistas, buscar o direito dos benefícios previdenciários é fundamental para garantir a dignidade e a segurança do trabalhador. É essencial que os segurados procurem orientação jurídica para ingressar com o pedido na esfera previdenciária e assegurar todos os direitos que lhes assistem.

Texto: Fernanda Reder

A Importância da Qualidade de Segurado no INSS

Thu, 17 Oct 2024 14:46:53 GMT

A Importância da Qualidade de Segurado no INSS

O Direito Previdenciário é um campo essencial para garantir a proteção social dos trabalhadores brasileiros. Dentre os aspectos mais relevantes, destaca-se a qualidade de segurado no INSS, que se refere à condição de um indivíduo estar apto a receber benefícios previdenciários. Para manter essa qualidade, é fundamental que o segurado esteja com suas contribuições em dia, respeitando as regras de carência e os prazos estabelecidos.

A qualidade de segurado pode ser mantida por meio de contribuições regulares, que podem ser feitas como empregado, contribuinte individual ou facultativo. Além disso, o trabalhador deve ficar atento ao prazo de 12 meses após a última contribuição, período em que ainda pode ser considerado segurado. Após esse intervalo, a qualidade de segurado pode ser perdida, resultando em dificuldades para acessar benefícios em casos de necessidade.

Um exemplo prático é o de João, um trabalhador autônomo que, devido a uma enfermidade, precisou requerer o auxílio-doença. No entanto, ao analisar sua situação, o INSS negou o pedido alegando que João não contribuía há mais de dois anos. Essa negativa, que poderia parecer definitiva, pode ser revertida com a estratégia certa. Ao buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário, João pode reavaliar suas contribuições e, se necessário, regularizar sua situação.

Além disso, é fundamental conferir periodicamente se as contribuições estão em dia. Isso não apenas evita surpresas desagradáveis em momentos críticos, mas também facilita o planejamento para a aposentadoria. Em um sistema previdenciário cada vez mais complexo, contar com o acompanhamento de um profissional capacitado faz toda a diferença na hora de garantir direitos e benefícios. Portanto, mantenha sua qualidade de segurado e proteja seu futuro.

Como se Preparar para a Perícia Médica do INSS

Tue, 17 Sep 2024 14:19:35 GMT

Como se Preparar para a Perícia Médica do INSS

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um momento crucial para aqueles que solicitam benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Uma preparação adequada pode fazer toda a diferença na avaliação do perito e na concessão do benefício.

Primeiramente, é essencial reunir toda a documentação médica que comprove a condição de saúde. Isso inclui laudos, exames, receitas e relatórios médicos. Esses documentos devem ser organizados e apresentados de forma clara, pois eles servirão como base para a análise do perito.

Além disso, o beneficiário deve estar ciente de sua condição de saúde e ser capaz de descrevê-la detalhadamente. É importante explicar como a enfermidade afeta a capacidade de trabalho e a vida cotidiana. O perito avaliará não apenas os exames, mas também a narrativa do paciente sobre sua experiência.

Outro ponto importante é o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Ele pode orientar sobre os direitos do solicitante e auxiliar na coleta de provas que sustentem o pedido.

Por fim, o candidato à perícia deve estar preparado emocionalmente. A ansiedade é comum, mas é fundamental manter a calma e ser honesto nas respostas. O objetivo da perícia é entender a situação do paciente para tomar uma decisão justa.

Preparar-se adequadamente para a perícia médica do INSS pode aumentar significativamente as chances de aprovação do benefício. Com organização e informação, o beneficiário estará mais confiante e seguro neste processo decisivo.

O Servidor Público e a Possibilidade de Três Aposentadorias: Um Olhar sobre o Planejamento Previdenciário

Mon, 19 Aug 2024 18:16:50 GMT

O Servidor Público e a Possibilidade de Três Aposentadorias: Um Olhar sobre o Planejamento Previdenciário.

Nos últimos anos, a discussão sobre aposentadorias para servidores públicos tem ganhado destaque, especialmente no que diz respeito à acumulação de benefícios. De acordo com a Constituição Brasileira, é permitido que um servidor público acumule até três aposentadorias, contanto que essas sejam provenientes de cargos acumuláveis e respeitem as normas específicas de cada regime.

Os cargos constitucionalmente acumuláveis são aqueles que permitem o exercício simultâneo de mais de uma função pública, como é o caso dos profissionais de saúde e da educação. Assim, um médico que atua em um município e, ao mesmo tempo, em um estado, pode se aposentar por ambos os vínculos, desde que tenha cumprido os requisitos exigidos. Por outro lado, a terceira aposentadoria pode ser obtida através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que permite que o servidor, após contribuir para o regime geral, também se aposente por esse vínculo.

Contudo, essa possibilidade de acumulação não deve ser encarada de forma leviana. O planejamento previdenciário estratégico é fundamental para que o servidor não apenas entenda seus direitos, mas também possa maximizar seus benefícios. É essencial considerar fatores como tempo de contribuição, idade, tipo de aposentadoria desejada e as regras de transição que podem estar em vigor.

Além disso, um planejamento adequado permite que o servidor tenha clareza sobre a viabilidade de suas aposentadorias. Muitas vezes, é mais vantajoso optar por uma aposentadoria em um regime que ofereça melhores condições ou que se encaixe melhor nas necessidades financeiras do futuro aposentado.

Em um cenário de constantes mudanças nas legislações previdenciárias, a orientação de um especialista pode ser um diferencial. Com um planejamento bem estruturado, o servidor poderá garantir não só um futuro mais tranquilo, mas também a certeza de que está usufruindo de todos os direitos que lhe foram assegurados.

Em suma, a possibilidade de acumular até três aposentadorias é um tema que merece atenção e reflexão. Um planejamento previdenciário sólido é a chave para que servidores públicos possam maximizar seus benefícios, garantindo assim um futuro digno e confortável.

Direitos das pessoas portadoras da Doença de Alzheimer

Tue, 18 Jun 2024 14:42:44 GMT

Direitos das pessoas portadoras da Doença de Alzheimer

A Doença de Alzheimer é neurodegenerativa e requer atenção e cuidados especiais, aumentando as despesas do aposentado. Esse diagnóstico exige tratamentos que aumentam o custo de vida desse cidadão e grande desgaste nos cuidadores.

Por isso, alguns direitos reconhecidos pela legislação e pelos tribunais são essenciais para garantir a qualidade de vida dos pacientes.

Recentemente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu o direito à isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão dos portadores da doença, quando está configurada a alienação mental.

A isenção do imposto deve ser retroativa à data do diagnóstico, sendo possível uma devolução dos últimos 5 anos de imposto pago.

Outra grande conquista é o pagamento de um adicional de 25% nas aposentadorias desses cidadãos, desde que aposentados por invalidez no INSS, para que possam contar com a ajuda permanente de cuidadores.

Para ter direito a esses benefícios, deve ser aberto processo específico junto ao INSS com a apresentação de laudo médico e realização de perícia.

Não deixe de buscar esse benefício se você ou um ente querido se enquadram nesses critérios e, se você recebeu uma decisão administrativa contrária ao seu direito, conte com a ajuda de um(a) advogado(a) especializado(a) em direito previdenciário.

INSS Atualiza Normas para Facilitar Acesso de Quilombolas a Benefícios Rurais

Wed, 12 Jun 2024 13:41:16 GMT

INSS Atualiza Normas para Facilitar Acesso de Quilombolas a Benefícios Rurais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança nas regras, com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 que afetam os segurados e beneficiários, especialmente os remanescentes de comunidades quilombolas. A alteração visa cumprir uma decisão judicial e simplificar o processo de comprovação de atividades rurais para esses grupos.

O que muda?

A partir de agora, os remanescentes de comunidades quilombolas poderão utilizar uma Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para comprovar suas atividades. Essa medida facilita a ratificação da autodeclaração prevista na Lei nº 8.213, de 1991.

Detalhes da Declaração

A declaração do INCRA poderá ser emitida em formato físico ou eletrônico (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI) e deve conter:

.Identificação do órgão emitente

.Identificação e assinatura do responsável pela emissão

.Dados pessoais do beneficiário

.Informações sobre a certificação como quilombola

.Detalhes da atividade rural, incluindo períodos, produtos explorados e destino (venda ou subsistência)

.Outros dados relevantes para a caracterização do seguro especial

Verificação e Homologação

Para garantir a validade da declaração, o INSS realizará uma homologação formal, verificando se todos os elementos necessários estão presentes. Além disso, o INSS poderá conferir as informações com outras bases governamentais para assegurar que não haja discrepâncias que comprometam a condição de segurado especial dos quilombolas.

Guarda de Documentos

O INCRA será responsável por manter os documentos que fundamentam as declarações de atividade rural, podendo ser solicitado pelo INSS para fornecer esses documentos em caso de dúvidas.

Número do Whatsapp do INCRA

(61) 3411 7001

INSS altera prazo de prorrogação automática de Benefício por Incapacidade Temporária

Wed, 05 Jun 2024 13:58:57 GMT

INSS altera prazo de prorrogação automática de Benefício por Incapacidade Temporária.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social promulgaram uma alteração na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023. Esta portaria, que trata da prorrogação automática de 30 dias para o Benefício por Incapacidade Temporária, agora tem uma data limite de aplicação até 30 de junho de 2024.

Visando simplificar e agilizar a prorrogação automática dos benefícios por incapacidade temporária. Essa iniciativa tem como objetivo principal facilitar a vida dos segurados, tornando o processo mais eficiente.

Uma das mudanças mais importantes introduzidas pela portaria é a possibilidade de prorrogação automática por 30 dias, quando solicitada pelo beneficiário. Essa alteração foi feita para agilizar o fluxo de solicitações, beneficiando diretamente aqueles que dependem dos serviços do INSS.

Os procedimentos descritos na portaria devem ser seguidos conforme o disposto até essa data. Além disso, os atos praticados até a data da publicação desta nova portaria estão convalidados.

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?

Mon, 27 May 2024 17:12:37 GMT

Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?

Você já se perguntou se é possível receber tanto a pensão por morte quanto a aposentadoria do INSS ao mesmo tempo? Essa é uma dúvida comum entre os pensionistas e aposentados, e é compreensível que isso gere alguma confusão.

Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, através da Emenda Constitucional 103/2019, as regras para acumular aposentadoria com pensão previdenciária foram alteradas. A pensão por morte é um benefício essencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um trabalhador que faleceu. É uma forma de amparo financeiro em momentos de grande dificuldade, garantindo uma certa estabilidade para a família.

O valor da pensão, pago mensalmente, funciona como uma substituição da renda que o falecido recebia a título de aposentadoria ou salário. Mesmo após a Reforma, o direito de quem recebe a pensão continua mantido ao se aposentar. Isso significa que é possível acumular a pensão com outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, seguro-desemprego e a própria aposentadoria.

Entretanto, é importante notar que a pessoa que tem direito à pensão por morte não poderá receber ambos os benefícios de forma integral. O que for de maior valor será pago por completo, enquanto o benefício menos vantajoso terá sua quantia reduzida. Esse cálculo é feito por faixas: quanto maior o valor do benefício, menor será a porcentagem que o beneficiário pode receber.

Quanto aos elegíveis para receber a pensão por morte, são os dependentes do trabalhador segurado pelo INSS. Eles são classificados em três categorias, com uma ordem de prioridade para receber o benefício.

Para solicitar o benefício, é necessário acessar o site ou aplicativo do Meu INSS, seguindo as instruções e apresentando a documentação necessária.

Para quem deseja acompanhar o status da solicitação, é possível fazê-lo através do serviço "Consultar Pedidos" no Meu INSS, onde se pode encontrar mais informações detalhadas sobre o processo.

É um caminho que, mesmo em meio à tristeza e dificuldade, oferece alguma segurança e apoio para aqueles que enfrentam a perda de um ente querido.

Em caso de dúvidas ou negativa do INSS ou do Órgão Público a que estava vinculado o servidor, o melhor caminho é buscar ajuda especializada de uma advogada previdenciarista com experiência no assunto.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente e novo cálculo com a Reforma da Previdência.

Tue, 21 May 2024 13:50:12 GMT

Aposentadoria por Incapacidade Permanente e o novo cálculo com a Reforma da Previdência.

A mais recente reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe mudanças significativas nos cálculos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Segundo o artigo 26, §2º, III, até que uma lei regulamente esses cálculos, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (não acidentária) será de 60% da média de salários do período contributivo, com um aumento de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres.

Por outro lado, em relação ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, a EC 103/2019 determina que corresponderá a 100% da média de salários do período de apuração (artigo 26, § 3º, III).

É notável que o legislador diferenciou a fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie 32) e da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie 92), embora ambas, antes da reforma, seguissem a mesma regra de apuração (100% da média aritmética do período de apuração).

Vale ressaltar que os dois benefícios possuem os mesmos requisitos para concessão, sendo a comprovação da incapacidade total e permanente para o exercício da sua atividade laborativa.

Essa distinção resulta em diferenças na renda mensal inicial (RMI) entre as duas aposentadorias, sendo a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária desvantajosa em relação à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

A Turma Regional de Uniformização da 4º Região (TRF-4) já se manifestou sobre essa questão, entendendo que há violação aos princípios da irredutibilidade do valor do benefício e da proibição da proteção deficiente.

Para ilustrar, dois segurados com o mesmo salário de contribuição e comprovando incapacidade total e permanente, um de natureza acidentária e o outro previdenciária, receberão aposentadorias com valores diferentes, sendo a previdenciária inferior à acidentária.

Essa discrepância nos cálculos desses benefícios, que torna a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária menos vantajosa, parece violar os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Importante destacar que, se a data do início da incapacidade for anterior a 11/2019, aposentadoria deve ser revisada, ainda que a Data de Início do Benefício seja posterior.

Se você está passando por uma situação assim e foi prejudicado com o cálculo da aposentadoria por invalidez, entre em contato conosco agora mesmo

Comunicado Importante: Alerta Contra Golpes

Tue, 14 May 2024 15:01:01 GMT

Comunicado Importante: Alerta Contra Golpes.

O Escritório Fernanda Reder Advocacia vem por meio deste comunicado alertar sobre uma prática fraudulenta conhecida como o “golpe do falso advogado”, que tem se tornado cada vez mais frequente e preocupante em nossa sociedade.

Este golpe consiste em uma ação de estelionatários que se passam por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia para enganar e extorquir pessoas que possuem ou possuíram processos em andamento na Justiça, utilizando muitas vezes de dados reais dos processos, nome dos advogados, contudo, com contatos falsos.

Os criminosos informam a suposta existência de um crédito oriundo de precatórios, requisições de pagamento, alvarás, indenizações, etc, condicionando tal recebimento ao pagamento de taxas mediante pix, transferência ou boleto.

Recentemente, casos alarmantes deste tipo de fraude têm sido amplamente divulgados pela mídia. Tal prática criminosa é de conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), que tem alertado a população sobre os riscos envolvidos e as medidas de precaução a serem tomadas. (https://www.oabrj.org.br/noticias/oabrj-intensifica-alerta-contra-golpes-dados-advogados)

Portanto, orientamos nossos clientes e o público em geral que utiliza os serviços do Escritório a permanecerem vigilantes e cautelosos diante de qualquer contato suspeito que possam receber, especialmente aqueles que solicitam pagamentos adiantados em nome de nosso Escritório. Recomendamos veementemente que quaisquer pagamentos via pix ou boletos sejam confirmados diretamente com a equipe do escritório antes de serem realizados.

Em caso de dúvidas ou preocupações quanto à veracidade de tais solicitações, recomendamos que entrem em contato diretamente conosco através de nossos contatos oficiais constantes nesta mensagem.

Reiteramos nosso compromisso em proteger os interesses de nossos clientes e em fornecer serviços jurídicos de qualidade, pautados na ética, na integridade e na confiança mútua.

Fernanda Reder Advocacia - (22) 2131-9959 (22) 99263-7457.

Médico do Município de São João da Barra precisa de certidão do INSS para aposentar como servidor.

Mon, 13 May 2024 14:51:36 GMT

Médico do Município de São João da Barra precisa de Certidão do INSS para aposentar como servidor.

Os médicos, servidores públicos, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, com ingresso anterior a 03/2016, tiveram suas contribuições previdenciárias vertidas ao INSS e, a partir de 04/2016 as contribuições passaram a ser direcionadas ao SJBPREV (Instituto de Previdência de São João da Barra) conforme Lei Municipal nº 387/2015, de 29/12/2015.

Assim, nos termos do art. 52 da Lei Municipal, o período trabalhado no Município, com contribuições ao INSS, até 03/2016, deve ser averbado no Instituto de Previdência Municipal (SJBPREV), após emissão de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS.

Para solicitar a Certidão, deve ser aberto um processo administrativo eletrônico na Autarquia Federal, anexando os documentos exigidos, tais como declarações de tempo de serviço, contracheque atualizado, documentos pessoais e também o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

É sempre bom esclarecer que a Certidão de Tempo de Contribuição é um documento importantíssimo, cuja finalidade é a utilização de contribuições de um regime, em outro. Por esta razão, deve ser solicitada após a elaboração de um planejamento previdenciário estratégico, para evitar desperdício de tempo e dinheiro.

Os médicos, especialmente, têm peculiaridades importantes, como o exercício de atividade especial (insalubre), o que precisa ser avaliado quando da solicitação da CTC, para otimizar o tempo de contribuição em todas as matrículas públicas e também para aposentadoria no INSS.

Por fim, é preciso ter bastante cuidado, pois adiar o pedido desta Certidão pode acarretar problemas no futuro com a aposentadoria, caso o tempo trabalhado no Município seja utilizado indevidamente para a concessão de benefícios no INSS.

Com o atestmed, o tempo de espera no INSS foi reduzido em 37%.

Wed, 08 May 2024 14:58:14 GMT

Com o atestmed, o tempo de espera no INSS foi reduzido em 37%.

O uso do sistema Atestmed, que permite o envio remoto de laudos e atestados médicos através do Meu INSS, reduziu em 37% a fila de espera por perícia médica para benefícios por incapacidade temporária no INSS, equivalendo a 400 mil pessoas a menos na fila de espera pelo exame presencial.

Em abril deste ano, o número de cidadãos aguardando na fila da perícia caiu para 743.433, em comparação com os 1.178.123 de abril do ano anterior.

O sistema viabilizou uma significativa agilidade nos requerimentos de benefícios por incapacidade, com 44,3% das concessões realizadas apenas por análise documental no primeiro trimestre de 2024.

Embora o exame presencial ainda exista, se necessário, os médicos podem indicá-lo após avaliação dos documentos enviados remotamente.

O Atestmed também passou a permitir o requerimento de benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, com a inclusão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no sistema para análise à distância pelos médicos peritos.

Ministério da Previdência e INSS antecipam benefícios para famílias atingidas por catástrofe no Rio Grande do Sul.

Tue, 07 May 2024 14:28:44 GMT

Ministério da Previdência e INSS antecipam benefícios para famílias atingidas por catástrofe no Rio Grande do Sul.

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão antecipar o pagamento dos benefícios previdenciários de junho para maio, inclusive os de BPC/LOAS, para as famílias do Estado do Rio Grande do Sul, atingidas pela catástrofe climática.

Este é um importante auxílio para os beneficiários que residem nos municípios em situação de calamidade pública, em função das fortes chuvas dos últimos dias.

Para isso, foi publicada a portaria conjunta INSS/ MPS N° 46, de 3 de maio de 2024, assinada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

Assim, os pagamentos que seriam em 24 de junho serão realizados juntamente com os de maio, desde que a antecipação do benefício seja solicitada diretamente no banco.

Entendendo a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Fri, 03 May 2024 14:53:57 GMT

Entendendo a aposentadoria da pessoa com deficiência.

A aposentadoria para a pessoa com deficiência é um benefício previdenciário garantido aos segurados que possuem algum tipo de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Esse benefício é bem diferente da aposentadoria por invalidez, pois é possível continuar trabalhando, mesmo após a concessão da aposentadoria.

Importante destacar que a aposentadoria à pessoa com deficiência é garantida na Lei Complementar n. 142/2013 e a Reforma da Previdência não retirou esse direito o que torna o benefício muito vantajoso do ponto de vista financeiro.

Vale ressaltar que o grau de deficiência será muito importante para estabelecer quais requisitos serão aplicados à pessoa, podendo variar entre o grau máximo de deficiência ao grau mínimo.

No Brasil temos duas modalidades de aposentadoria à pessoa com deficiência: por idade e por tempo de contribuição.

A aposentadoria por idade possui os seguintes requisitos de acesso: idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; e tempo de contribuição de, no mínimo, 15 anos possuindo alguma deficiência, independente do seu nível.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição não tem a exigência de idade mínima, porém o tempo de contribuição é maior e os graus de deficiência devem ser avaliados. Para o grau grave de deficiência será necessária a contribuição de 25 anos para homens e 20 anos para mulheres. Para o grau médio de deficiência será necessária a contribuição de 29 anos para homens e 24 anos para mulheres. No grau mais leve de deficiência, os requisitos serão de 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

Quem definirá o grau de deficiência será o médico perito do INSS após análise/entrevista com o paciente e após observar todos os laudos médicos que o segurado possui. Logo, é importante que o segurado que possui direito a essa aposentadoria tenha guardado todos os seus documentos de forma organizada e esteja bem orientado.

A minha homenagem aos nossos professores-informação valiosa sobre os seus direitos.

Fri, 03 May 2024 14:19:35 GMT

A minha homenagem aos nossos professores-informação valiosa sobre os seus direitos.

O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público em regime estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Foi instituído pela emenda constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003.

Os médicos, que trabalham no serviço público, estão expostos aos agentes nocivos biológicos e por isso têm direito à aposentadoria especial ao completarem 25 anos de trabalho insalubre, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF.

Mas o que muitos ainda não sabem é que é devido o pagamento do abono de permanência ainda que o servidor não o solicite ou mesmo não opte pela aposentadoria especial.

Esta possibilidade já foi analisada e validada pelo STF, através do Tema de Repercussão Geral nº 888: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).”

Importante destacar que o abono de permanência é devido a partir da data em que foram implementados todos os requisitos para a aposentadoria especial, ou seja, quando o servidor completa os 25 anos de tempo de serviço especial, independente de pedido administrativo.

Servidores públicos estaduais, municipais e federais que tenham completado 25 anos em atividades insalubres, independente da idade, podem ter direito ao abono e o pagamento deve ser retroativo à data em que o servidor adquiriu o direito.

Você deseja saber se possui direito ao abono de permanência? Clique no botão do whatsapp e teremos muita satisfação em tirar todas as suas dúvidas.

Médicos podem receber o abono de permanência ao completar 25 anos de trabalho no serviço público

Tue, 02 Apr 2024 14:28:49 GMT

Médicos podem receber o abono de permanência ao completar 25 anos de trabalho no serviço público

Mas o que muitos ainda não sabem é que é devido o pagamento do abono de permanência ainda que o servidor não o solicite ou mesmo não opte pela aposentadoria especial.

Você deseja saber se possui direito ao abono de permanência? Clique no botão do whatsapp e teremos muita satisfação em tirar todas as suas dúvidas.

Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

Mon, 26 Feb 2024 14:12:27 GMT

Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

Imagem: Freepik

Não existe um tempo para transformar o auxílio-doença em aposentadoria, pois depende das condições do beneficiário do INSS. 

A dúvida de quanto tempo leva para transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é comumente feita por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso hoje, nesta publicação, você vai conferir a resposta para essa e outras perguntas. Continue a leitura e saiba mais. 

Qual o tempo máximo do auxílio-doença?

Alguns beneficiários do INSS já perguntaram se após dois anos de auxílio-doença, o benefício virava aposentadoria por invalidez, fazendo com que, dessa forma, o primeiro tivesse esse tempo de duração. Contudo, essa informação é falsa, pois não existe um período exato.

O que acontece é que hoje, de acordo com a regra atual de prorrogação do auxílio-doença, o beneficiário pode fazer a prorrogação automática sem passar por perícia, quantas vezes for necessário. Sendo assim, o tempo máximo de duração é até quando o segurado esteja capacitado para exercer suas atividades. 

Como pedir a prorrogação do auxílio-doença?

Segundo a regra atual – prevista para ser encerrada em abril de 2024 –, a pessoa que estiver afastada do trabalho recebendo o auxílio-doença pode utilizar a prorrogação automática quantas vezes for necessário, sem passar por perícia médica. Para isso, basta acessar os canais oficiais do INSS e solicitar um atendimento.

É válido lembrar que o fato do segurado que recebe o auxílio-doença ingressar com a ação judicial com um advogado previdenciário, para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, não traz nenhum prejuízo ou repercussão negativa no recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

Não existe um tempo para transformar o auxílio-doença em aposentadoria, pois depende da saúde do beneficiário do INSS e da possibilidade dele retornar ao trabalho. Tudo isso é analisado na perícia médica, que vai constatar as condições do segurado e definir se ele poderá ou não ter continuidade na incapacidade temporária. 

Logo após a perícia, o beneficiário precisa ficar atento com o horário que o órgão envia o resultado do seu exame, que pode ser feito tanto pelo site, quanto pelo aplicativo do Meu INSS, como também pela Central de Atendimento 135. No mesmo dia já é possível saber se será possível transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 

Aposentadoria por invalidez é definitiva?

A aposentadoria por invalidez não é definitiva, mas há exceções. Em regra, pode ser revista a cada 2 anos (24 meses), sendo chamada de pente-fino do INSS, utilizado para averiguar se o beneficiário continua permanentemente incapacitado para suas atividades no trabalho ou se ele teve uma melhora no quadro de saúde.

Importante ressaltar que alguns casos da aposentadoria por invalidez podem ser definitivos, como nesses exemplos: segurados com 55 anos ou mais que recebem benefício por 15 anos, segurados com o diagnóstico de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) e segurados com 60 anos ou mais que estão aposentados por invalidez. 

Fonte: O Previdenciarista

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: quem tem direito?

Mon, 19 Feb 2024 14:47:26 GMT

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: quem tem direito?

Imagem: Freepik

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções.

 Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu é possível, porém com ressalvas. Para isso, é preciso que a pessoa esteja enquadrada em algum modelo de trabalho e que comprove o período em que trabalhou com carteira assinada ou como prestadora de serviço. Confira as informações abaixo e saiba mais. 

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria?

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções. Ainda assim, existem ressalvas que devem ser esclarecidas antes da solicitação da aposentadoria. Em caso de dúvidas, recomenda-se a procura por um advogado previdenciário.

Empregado CLT: as contribuições do empregado devem ser pagas pelo empregador, em caso de omissão do empregador, é necessário comprovar o período trabalhado por meio de documentos. 
Empregado doméstico: é o patrão quem deve fazer os descontos do salário do empregado e repassar todo o valor para o INSS.
Trabalhador avulso: o Sindicato ou Órgão gestor de mão de obra age como o empregador, sendo dele a obrigação de recolher as contribuições do trabalhador avulso para o INSS.
Prestador de serviço: quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica, ela é obrigada a pagar o INSS do autônomo. Porém, se a prestação do serviço não for para pessoa jurídica, o trabalhador tem a obrigação de pagar a contribuição.
Segurado especial: de acordo com a Lei, quem contrata a produção desse tipo de trabalhador tem que pagar a previdência para ele. Dessa forma, deve ser retido um valor da compra da produção e repassado ao INSS.

Como fazer para se aposentar quem nunca contribuiu?

Quem nunca contribuiu não tem direito à aposentadoria, mas há exceções, tendo em vista que existem situações em que o trabalhador que nunca contribuiu pode se aposentar. Um exemplo disso é quando quem era obrigado a pagar o INSS era o patrão ou a pessoa para quem a pessoa prestou serviços.

Quem tem 5 anos de contribuição pode se aposentar por idade?

É possível obter aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS (5 anos), desde que todos os requisitos tenham sido cumpridos até 13/11/2019. Essa possibilidade está no art. 142 da lei 8.213/91 […] “desde que a idade de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens seja implementada até 1991”.

Como saber se já posso me aposentar por idade?

Para saber se pode se aposentar por idade, o homem precisa ter 65 anos de idade. Já a mulher precisa ter 62 anos de idade; e para ambos, ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres.

Continue acompanhando o blog do Previdenciarista e confira outros artigos sobre aposentadoria por idade, concessão de benefícios previdenciários, entre outros assuntos. Agora, acesse também as informações sobre aposentadoria por tempo de contribuição. 

Fonte: O Previdenciarista

TRF1 assegura salário-maternidade a trabalhadora rural menor de idade

Mon, 12 Feb 2024 12:08:46 GMT

TRF1 assegura salário-maternidade a trabalhadora rural menor de idade

Imagem: Freepik

Mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido, foi concedido o salário-maternidade à segurada menor de idade.

Nesta quinta-feira (8), o portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou uma nota sobre a sentença que julgou procedente o salário-maternidade  a uma segurada menor de idade, mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido. 

O processo é de número 1029976-74.2022.4.01.9999. Entenda o caso. 

1ª Turma julgou procedente o pedido de salário-maternidade

A 1ª Turma do TRF1 considerou procedente o pedido de salário-maternidade a uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos.

Além disso, em nota ainda informou que “mesmo que a prestação do trabalho pela menor tenha ocorrido de forma indevida, é preciso assegurar à autora a proteção do sistema previdenciário, preenchidos os requisitos exigidos em lei”. 

Quem foi o relator do caso?

O relator do caso foi o desembargador federal Gustavo Soares Amorim. De acordo com Amorim, “o salário-maternidade é devido à segurada que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício”. 

Dessa forma, o reconhecimento como segurada especial requer início de prova material da atividade rural corroborado por prova testemunhal. 

Comprovação do trabalho rural pela parte autora

Segundo o magistrado, “o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora”,  tendo como indicações uma série de documentos.  Confira abaixo: 

Certidão de nascimento de sua filha, certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora, declaração de atividade rural, filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e recibos de pagamento de mensalidade ao sindicato. 

De acordo com a Portaria N° 1.132, é permitido o pagamento do salário-maternidade para seguradas menores de 16 anos. 

Por fim, o fato de a autora contar com menos de 16 anos no período da gestação não impede o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por tempo suficiente à carência, que  está de acordo com a prova testemunhal.  

Fonte: O Previdenciarista

A ARMADILHA INFINITA: COMO APOSENTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO CAINDO NO CICLO VICIOSO DAS DÍVIDAS DE CARTÕES CONSIGNADOS

Wed, 07 Feb 2024 12:12:15 GMT

A ARMADILHA INFINITA: COMO APOSENTADOS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO CAINDO NO CICLO VICIOSO DAS DÍVIDAS DE CARTÕES CONSIGNADOS

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Em um cenário onde a estabilidade financeira já é uma batalha diária, aposentados e servidores públicos no Brasil enfrentam um adversário silencioso, mas devastador: o ciclo interminável de dívidas geradas por cartões de crédito consignados. A prática, embora legal quando aplicada corretamente, esconde armadilhas que muitos desconhecem.

A Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Margem para Cartão (RCC), que deveriam ser soluções financeiras justas, transformam-se em pesadelos quando manipuladas indevidamente pelos bancos. Sob o disfarce de um empréstimo consignado, muitos consumidores são surpreendidos ao descobrir que, na verdade, assinaram por um cartão de crédito consignado com taxas de juros astronômicas.

O coração da questão está na forma como os bancos apresentam esses produtos. Enquanto o cliente acredita estar contratando um empréstimo com juros baixos, ele é, sem saber, inscrito em um serviço com juros de cartão de crédito, significativamente mais altos. Essa prática tem um impacto devastador na vida financeira dos aposentados e servidores públicos, muitos dos quais vivem com rendimentos limitados.

Fernanda Reder, advogada especializada em direitos previdenciários e defesa do consumidor, alerta: ''É vital que os consumidores estejam atentos aos detalhes dos contratos e às deduções em seus contracheques. Muitas vezes, os descontos realizados sob a rubrica de RMC ou RCC são, na realidade, cobranças abusivas que perpetuam uma dívida impossível de ser quitada.''

Além disso, a falta de transparência na hora de informar o cliente sobre a natureza real do contrato é outro ponto crítico. "É obrigação do banco informar claramente sobre o tipo de operação financeira que o cliente está realizando", afirma Fernanda. "A ausência dessa informação clara e a falta de consentimento expresso do titular do benefício configuram práticas abusivas.

"Histórias de aposentados e servidores públicos enredados nessas dívidas se multiplicam por todo o país, gerando um ciclo de estresse e incerteza financeira. Contudo, há esperança. Fernanda Reder e sua equipe têm se dedicado a combater essas práticas, oferecendo orientação jurídica e representação para aqueles que se encontram nesta armadilha.

Esta situação não é apenas uma questão financeira; é uma questão de justiça e dignidade. A luta contra as práticas abusivas dos bancos é um passo crucial para garantir que aposentadorias e salários não sejam consumidos por dívidas infinitas, permitindo que nossos idosos e servidores públicos vivam com a tranquilidade que merecem.

Enquanto o debate sobre essas práticas continua, a mensagem para aposentados e servidores públicos é clara: esteja alerta, questione e, acima de tudo, busque ajuda qualificada. Sua saúde financeira e paz de espírito dependem disso.

INSS não suspende benefício por falta de prova de vida

Mon, 05 Feb 2024 17:41:18 GMT

INSS não suspende benefício por falta de prova de vida

Imagem: Freepik

O próprio INSS fará busca ativa. Ou seja, vai se dirigir ao endereço indicado no cadastro do segurado para fazer a prova de vida.

Na última semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nota informando aposentados, pensionistas e benefícios sobre a não suspensão de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial.

Como é feita a prova de vida no INSS?

Desde o ano de 2022, é de responsabilidade do INSS comprovar que o cidadão está vivo. Dessa forma, os aposentados e pensionistas não precisam se deslocar ao banco onde recebem o pagamento ou à uma agência da Previdência. 

De acordo com o Instituto, “o próprio INSS fará busca ativa. Ou seja, vai se dirigir ao endereço indicado no cadastro do segurado. Por isso, é importante manter os dados atualizados”.

Por que o INSS fez o comunicado sobre a prova de vida?

Segundo o Instituto, “a procura por atendimento nas agências da Previdência ocorreu porque um comunicado (push) foi enviado pelo aplicativo Meu INSS e pela rede bancária”.

Mais de 2 milhões de segurados, nascidos em janeiro e fevereiro que não tiveram seus dados validados durante o cruzamento de informações, receberam o comunicado. No total, 4.351.557 pessoas não tiveram suas informações confirmadas.

Benefícios não serão impactados

O Instituto ressaltou que esse comunicado estava previsto na rotina para dar conhecimento ao aposentado e pensionista que ainda não foi encontrado em base de dados, por isso a prova de vida não foi confirmada. 

Portanto, o aviso de que os benefícios não serão suspensos foi necessário para garantir a transparência das informações. 

Fonte: O Previdenciarista

Novos valores e códigos de pagamento para contribuições previdenciárias em 2024 são divulgados, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Fri, 12 Jan 2024 11:24:25 GMT

Novos valores e códigos de pagamento para contribuições previdenciárias em 2024 são divulgados, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00

Imagem: Freepik

Segurados contribuinte individual e facultativo devem se atentar às mudanças para garantir a regularidade de suas contribuições previdenciárias neste ano

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou os novos valores e códigos de pagamento para as contribuições previdenciárias dos segurados contribuinte individual e facultativo para o ano de 2024. Essas alterações levam em consideração o novo salário mínimo estabelecido em R$ 1.412,00.

A contribuição previdenciária é fundamental para garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores no futuro, assegurando benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Portanto, é importante que os segurados contribuinte individual e facultativo estejam atentos às mudanças para evitar problemas futuros.

Para os segurados contribuinte individual, que são os trabalhadores autônomos e prestadores de serviços, as alíquotas de contribuição previdenciária e os códigos de pagamento são os sequintes:

1007 - 20% - R$ 282,40

1163 - 11% - R$ 155,32

Já para os segurados facultativos, que são aqueles que não possuem vínculo empregatício, mas desejam contribuir para a previdência social, as alíquotas de contribuição previdenciária e os códigos de pagamento são os sequintes:

1406 - 20% - R$ 282,40

1473 - 11% - R$ 155,32

1929 - 5% - R$ 70,60

É importante ressaltar que esses valores e códigos de pagamento podem variar de acordo com a faixa de renda dos segurados, sendo necessário verificar as informações específicas de cada caso fazendo um Planejamento Previdenciário com um(a) Advogado(a) Previdenciarista da sua confiança.

Para efetuar o pagamento, os segurados devem gerar a Guia da Previdência Social (GPS) por meio do site do INSS.

Aposentadoria indeferida pelo INSS? Saiba como resolver!

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 09 Jan 2024 12:17:23 GMT

Aposentadoria indeferida pelo INSS? Saiba como resolver!

Imagem: Freepik

Se o INSS indeferiu o seu pedido de aposentadoria, saiba que você é apenas mais um nesta estatística tão cruel. Infelizmente muitas pessoas passam por esta situação porque o INSS vem criando dificuldades no acesso do cidadão ao atendimento e à informação.

Importante destacar que, antes de solicitar a aposentadoria no INSS, é fundamental fazer um planejamento previdenciário para avaliar qual é a melhor data para requerer o benefício. Muitas pessoas não sabem, mas a escolha da data é fundamental para o cálculo da aposentadoria mais vantajosa, especialmente a partir de 2019.

Mas se você pulou esta etapa do planejamento previdenciário e já tem um resultado negativo do INSS, quero te dar uma boa notícia: nem tudo está perdido! Em muitos casos o INSS comete erros na análise dos documentos apresentados pelo requerente ou mesmo na aplicação das leis, seguindo um entendimento interno mais desfavorável ao cidadão.

A Jurisprudência tem evoluído muito na aplicação do Direito Previdenciário e hoje já temos muitas teses favoráveis aos segurados do INSS. Por isso é tão importante buscar o auxílio de uma advogada ou advogado especialista em Direito Previdenciário, pois este profissional fará uma análise detalhada da situação e apresentará a melhor solução para o seu caso.

Na grande maioria dos casos é possível reverter o indeferimento do INSS através de um processo judicial e ainda receber todos os valores retroativos.

Mas caso ainda falte algum requisito a completar – idade, tempo de contribuição ou carência – também é necessário um estudo do caso para a correta orientação e planejamento dos próximos passos rumo à tão sonhada aposentadoria.

Uma boa estratégia, em algumas situações, é o pagamento de contribuições em atraso, para períodos nos quais houve a interrupção do pagamento de contribuições previdenciárias. Mas atenção: jamais efetue o pagamento de contribuição previdenciária sem a análise de uma advogada ou advogado previdenciarista, pois você pode acabar desperdiçando muito dinheiro e prejudicando o seu direito à aposentadoria.

Julgamento da Revisão da Vida Toda ficará para 2024

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 19 Dec 2023 17:13:35 GMT

Julgamento da Revisão da Vida Toda ficará para 2024

Imagem: Wikipédia/Mario Roberto D. Ortiz

A revisão da vida toda, um caso de grande relevância no campo previdenciário, teve seu julgamento interrompido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à proximidade do recesso do Judiciário. O julgamento, que estava em andamento no mês de dezembro, foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, com previsão de retomada apenas no próximo ano.

Entenda o Caso:

O caso da revisão da vida toda diz respeito à inclusão, no cálculo da aposentadoria, dos salários anteriores ao período do Plano Real. A votação desse caso, que estava prevista para ser concluída em 1º de dezembro de 2023, foi adiada quando o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a votação, levando a um impasse temporário.

Até a suspensão, o placar estava em quatro votos a favor da revisão e três votos contra. No entanto, a Corte ainda precisa definir se estabelecerá um limite temporal para a aplicação da decisão anterior do STF, que reconheceu o direito à revisão da vida toda.

O julgamento, que ainda não tem data definida, deverá ser retomado somente em 2024, em sessão presencial do plenário do STF.

Quais Benefícios Podem Ser Revisados pela Vida Toda?

A revisão da vida toda não se aplica apenas aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titulares de outros benefícios também podem solicitar a revisão. Isso engloba uma variedade de benefícios previdenciários, incluindo:

Aposentadoria por idade.
Aposentadoria por tempo de contribuição.
Aposentadoria especial.
Aposentadoria da pessoa com deficiência.
Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).
Pensão por morte.

Jurisprudência e Seguimento Nacional:

A revisão da vida toda foi objeto de um julgamento pelo STF em 1º de dezembro de 2022, que resultou na seguinte tese: "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável."

Essa decisão, julgada pelo rito dos recursos repetitivos, significa que ela deve ser seguida por todas as instâncias judiciais em todo o país.

Fonte: O Previdenciarista

INSS começa a usar inteligência artificial para detectar fraudes em atestados médicos

Tue, 12 Dec 2023 20:04:27 GMT

INSS começa a usar inteligência artificial para detectar fraudes em atestados médicos

Imagem: Freepik

A partir de dezembro, a ferramenta é utilizada para identificar médicos, registros no CRM, a grafia dos profissionais e mais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta semana, que a partir deste mês começou a operar um novo sistema com robôs para identificar fraudes em atestados médicos utilizados em requerimentos de benefícios, como o auxílio-doença.

A ferramenta já detectou o caso de um profissional que falsificava documentos. 

Quando a ferramenta vai começar a ser usada? 

Segundo o INSS, a ferramenta capaz de detectar fraudes em atestados médicos já começou a ser usada pela Previdência Social em dezembro de 2023, mas estará em pleno funcionamento apenas em 2024.

O principal objetivo é aprimorar a checagem de dados, principalmente no Atestmed (sistema para o envio da documentação médica de forma digital, por parte do segurado, dentro do site ou do app Meu INSS). Hoje, a análise dos atestados é feita por amostragem.

O que será analisado pela ferramenta?

Por meio da ferramenta, que utilizará a inteligência artificial, serão conferidos nos atestados “a identificação dos médicos, os registros no CRM, a grafia (letras) dos profissionais e os disparos em massa de um mesmo IP, por exemplo”. 

Segundo declaração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, “quem fraudar atestados médicos vai responder criminalmente”.

Fonte: O Previdenciarista

Benefícios previdenciários passaram de 39 milhões

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Tue, 12 Dec 2023 19:59:57 GMT

Benefícios previdenciários passaram de 39 milhões

Imagem: Freepik

Em recente levantamento, o INSS afirmou que benefícios previdenciários chegam a mais de 39 milhões de pessoas.

Em recente publicação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi divulgado que o número de beneficiários do INSS passaram de 39 milhões. De acordo com o Instituto, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) vem apresentando resultados positivos.

A quantidade de pessoas beneficiadas com aposentadorias, pensões e outros auxílios previdenciários chegou a 39.036.865 em novembro, ante 38.901.879 de outubro. 

Segundo a nota, “do total do mês corrente, 5.657.745 são benefícios assistenciais, e 33.379.120 previdenciários. Os números fazem parte da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de novembro”.

Quantos beneficiários do INSS recebem até um salário?

De acordo com o levantamento, o número de pessoas que recebem até um salário mínimo é de 26.168.062. Já as pessoas que recebem acima do piso nacional somam 12.868.803.

O INSS afirmou que no mês de outubro, o total de cidadãos que recebiam benefícios assistenciais era de 5.669.984 e outras 33.231.895 pessoas recebiam pagamentos previdenciários.

Fonte: O Previdenciarista

Saiu o calendário de pagamentos do INSS para 2024, confira!

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 11 Dec 2023 19:05:53 GMT

Saiu o calendário de pagamentos do INSS para 2024, confira!

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O INSS já definiu o calendário de pagamentos para o ano de 2024, trazendo boas notícias para os segurados que dependem de aposentadoria, pensão, auxílio e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de até um salário-mínimo. Os pagamentos terão início em 25 de janeiro.

No entanto, para os segurados que recebem benefícios acima de um salário-mínimo, a data de pagamento será diferente, começando em 1 de fevereiro.

É importante ressaltar que o sistema de pagamento considera o número final do cartão de benefício, sem levar em conta o último dígito que aparece após o traço. Isso significa que aqueles com benefícios de aposentadoria e pensão cujo último dígito seja 1 terão a sorte de receber seus pagamentos primeiro.

Essa programação é um alívio para muitos segurados, pois ajuda a garantir que os recursos cheguem a tempo e de forma organizada. Abaixo, você encontrará a distribuição detalhada do calendário de pagamento, de acordo com os dígitos finais:

Benefícios de até 1 salário-mínimo:

Benefícios acima de 1 salário-mínimo:

Precisa de ajuda com alguma informação referente a algum benefício previdenciário? Contate-nos pelo Whatsapp: 22 99263-7457 Com informações: Assessoria de Comunicação / Fernanda Reder Advocacia

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 06 Dec 2023 17:43:21 GMT

Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho

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O Ministério da Saúde anunciou a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397858/governo-inclui-covid-19-burnout-e-cancer-como-doencas-do-trabalho

Servidores públicos admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituição do Pasep: entenda

Mon, 04 Dec 2023 19:31:58 GMT

Servidores públicos admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituição do Pasep: entenda

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Entre os anos de 1970 até 1988, os servidores públicos ao ingressarem nos quadros da Administração Pública, independente da esfera, quer seja federal, estadual ou municipal, bem como, Autarquias ou Fundações, possuíam o direito de inclusão no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído através da Lei Complementar Federal de nº 08 de 03/12/1970, cujo objetivo era propiciar aos servidores públicos, civis e militares, bem como, funcionários, a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, em todos os âmbitos.

O Banco do Brasil era responsável por administrar e operacionalizar o PASEP, e pela gestão e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço.

Em 13/09/2023 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº 1150, cuja decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep. Assim, os trabalhadores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos.

Contudo, há um prazo máximo para pleitear esta restituição judicial, que de acordo com a decisão do STJ, o prazo prescricional é de 10 anos contados da data em que o servidor, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988, devem solicitar ao banco os extratos completos da conta do Pasep, com as microfilmagens. Esses extratos serão usados junto a um(a) advogado(a) especialista, para calcular os valores não recebidos e verificar as discrepâncias.

É importante destacar que tanto os servidores aposentados, mesmo que estejam aposentados há mais de 10 anos ou que já tenham sacado todo o valor da conta, quanto os servidores ativos ou pensionistas podem ter valores a receber, por esta razão é muito importante buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

INSS ENFRENTA DESAFIO COM DESAPARECIMENTO DE MAIS DE 200 MIL PEDIDOS DE BENEFÍCIOS

Mon, 04 Dec 2023 18:44:42 GMT

INSS ENFRENTA DESAFIO COM DESAPARECIMENTO DE MAIS DE 200 MIL PEDIDOS DE BENEFÍCIOS

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Alexandre Stefanuto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revelou uma situação alarmante: cerca de 223,6 mil pedidos de benefícios previdenciários foram misteriosamente arquivados. Segundo ele, a causa exata deste incidente - seja um erro do sistema, negligência ou ação deliberada - ainda está sob investigação. Após a descoberta desta discrepância, a instituição priorizou a recuperação desses pedidos esquecidos.

O INSS esclareceu que os pedidos estavam associados a uma seção desativada do seu sistema, o que os retirou da fila de processamento e interrompeu a análise. Os beneficiários afetados, principalmente aqueles que solicitaram benefícios por incapacidade, encontraram seus pedidos marcados como 'em análise', embora na prática, não estivessem sendo examinados. Stefanutto destacou que os pedidos não estavam visíveis para análise e expressou incerteza sobre a natureza intencional ou acidental desse problema, que permaneceu oculto desde 2022.

O presidente do INSS enfrenta pressão do ministro Carlos Lupi, da Previdência Social, para resolver essas pendências urgentes. Isso se deve ao fato de que o número total de pedidos pendentes ainda é significativamente alto, em torno de 1,6 milhão, desafiando as expectativas do governo de diminuir a fila de espera.

TRABALHADOR RURAL APOSENTADO GARANTE DIREITO DE NÃO FAZER CIRURGIA DE RISCO PARA VOLTAR AO TRABALHO

Mon, 04 Dec 2023 17:36:38 GMT

TRABALHADOR RURAL APOSENTADO GARANTE DIREITO DE NÃO FAZER CIRURGIA DE RISCO PARA VOLTAR AO TRABALHO

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Um caso recente envolvendo um trabalhador rural aposentado chamou atenção no campo previdenciário. Este aposentado, que havia sido aposentado por incapacidade permanente, conseguiu assegurar o direito de não se submeter a um tratamento cirúrgico de alto risco para retomar suas atividades laborais. A decisão, tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reverteu uma sentença anterior que havia negado o pedido.

O processo foi marcado pela argumentação de que o aposentado não deveria ser obrigado a passar por uma cirurgia arriscada para voltar ao trabalho. A juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, ao analisar o caso, referenciou o artigo 101 da Lei n.º 8.213/91, que isenta o segurado de se submeter a procedimentos cirúrgicos arriscados para recuperar a capacidade de trabalho. Com base nessa legislação, a corte decidiu que era devido conceder ao reclamante a aposentadoria por incapacidade permanente.

A juíza Pederzolli Rentzsch enfatizou que o segurado cumpriu todos os requisitos necessários para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Ela também ressaltou que o segurado está protegido legalmente da obrigação de se submeter à cirurgia para restabelecer sua capacidade laboral, principalmente após a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Este caso abre precedente importante para outros segurados do INSS em situações similares, destacando a importância da legislação na proteção dos direitos dos trabalhadores aposentados por incapacidade.

Aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Mon, 30 Oct 2023 16:38:21 GMT

Aprovado projeto que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que isenta do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária o empregado que já é aposentado, mas continua a trabalhar. De autoria do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), o PL 3.670/2023 foi relatado na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT). Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera as Leis 8.036, de 1990, e 8.212, de 1991, para retirar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados; e a Lei 13.667, de 2018, para criar cadastro específico de vagas para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A ideia é incentivar a reintegração dos idosos no mercado de trabalho.

No entanto, só poderão deixar de recolher o FGTS as empresas que, com a contratação de aposentados, tenham aumento do número total de empregados e de empregados aposentados, considerando o mês de janeiro do ano da publicação da lei.

Por outro lado, na rescisão de contrato de trabalho com o empregado aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior e também do pagamento da indenização de 40% de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.

O texto também obriga os órgãos estaduais, municipais e distritais executores das ações e serviços do Sine a manterem e divulgarem amplamente uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.

Em seu relatório, Jayme Campos explica que o STF decidiu que, com a legislação atual, não é possível a “desaposentação”, com o recálculo da aposentadoria. O tribunal entendeu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições, decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após a concessão da aposentadoria. 

Fonte: Agência do Senado

Atendimento em 30 dias: INSS afirma objetivo para 2024

Fri, 27 Oct 2023 18:29:22 GMT

Atendimento em 30 dias: INSS afirma objetivo para 2024

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Stefanutto afirma que tem como objetivo atender requerimentos de concessão de benefícios em 30 dias a partir de 2024.

Nesta semana, em entrevista ao canal CNN, o presidente do  INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) , Alessandro Stefanutto, disse que pretende agilizar os atendimentos de pedidos de concessão de benefícios previdenciários. A meta é que seja feito em 45 dias ainda neste ano.

Já para 2024, a intenção é reduzir para 30 dias.

Qual é o motivo do novo prazo dos atendimentos?

Segundo Stefanutto, essa ação faz parte das medidas escolhidas para reduzir a fila do INSS e otimizar os requerimentos de  aposentadoria . Esse é um tema que está sendo debatido há alguns meses e, desde então, já houveram ações como: 

Mutirões de atendimento  em todo o país.
Pagamentos extras a funcionários do INSS que fizessem mais atendimentos.
Perícia médica online.
Ligação para pessoas que pediram requerimento do INSS.

Como o INSS conseguirá atingir o objetivo de 30 dias?

Perguntado sobre como serão as medidas para agilizar os atendimentos, Stefanutto afirma que o Instituto “prevê uma campanha de atualização cadastral […] A ideia é que as pessoas façam essa atualização a cada vez que passarem pelo INSS”.

Além disso, afirma que deseja troca de informações com outros órgãos, estados e municípios. Outro ponto que o presidente do INSS destacou, foi a “importância de elevar o quadro de funcionários do INSS para atender ao comando do governo federal de humanizar o atendimento”.

Fonte: O Previdenciarista

Conselho de justiça autoriza liberação de R$ 2 bilhões para pagamentos atrasados do INSS

eric@lifecomunicacao.com.br (Eric Rodrigues) — Wed, 25 Oct 2023 11:47:10 GMT

Conselho de justiça autoriza liberação de R$ 2 bilhões para pagamentos atrasados do INSS

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A liberação de R$ 2 bilhões pelo CJF representa um passo crucial na direção certa para resolver pendências previdenciárias

Em uma movimentação financeira significativa, o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2 bilhões destinados ao pagamento de valores atrasados que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve a aposentados, pensionistas e outros beneficiários. Esta iniciativa marca um passo importante na resolução de pendências previdenciárias, proporcionando alívio financeiro a milhares de cidadãos brasileiros.

Detalhes da liberação financeira:

Conforme divulgado em nota oficial, os indivíduos elegíveis para receber esses atrasados são aqueles que conquistaram vitória em ações contra o INSS e tiveram a quitação dos valores autorizada por um juiz no decorrer do mês de setembro de 2023. Esse montante bilionário será direcionado para acertar as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que envolvem casos de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outras categorias de benefícios previdenciários.

Condições para recebimento:

É crucial destacar que, para que os pagamentos sejam efetivados, os processos judiciais dos segurados devem estar completamente concluídos e pertencer ao período específico do mês de setembro. A transparência e a ordem nesse procedimento são essenciais para garantir que todos os beneficiários elegíveis recebam o que lhes é devido de forma justa e eficiente.

Procedimento de pagamento:

Os valores atrasados serão pagos diretamente aos beneficiários ou aos seus representantes legais, por meio de depósito em conta corrente. Os segurados têm a opção de consultar seus advogados para obter informações detalhadas sobre as datas de pagamento ou podem realizar consultas diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente.

Impacto social e próximos passos:

Essa liberação financeira pelo CJF é um marco importante no compromisso do governo em garantir os direitos dos cidadãos e resolver pendências previdenciárias de longa data. Ela reflete um esforço contínuo para melhorar a eficiência do sistema previdenciário brasileiro e assegurar que todos os beneficiários recebam os recursos a que têm direito.

Para os Beneficiários em 2023 e além:

Os segurados que venceram suas ações contra o INSS e estão à espera de seus pagamentos podem esperar receber seus atrasados até o final de 2023, contanto que a ordem de pagamento seja emitida pelo juiz responsável. Caso isso não ocorra dentro do prazo estipulado, os pagamentos serão agendados para o ano seguinte, 2024. É importante ressaltar que o CJF é responsável por distribuir os fundos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que por sua vez, executam os pagamentos aos beneficiários.

Mulher conquista na justiça direito à benefício do INSS por transtorno psiquiátrico

Tue, 24 Oct 2023 12:20:40 GMT

Mulher conquista na justiça direito à benefício do INSS por transtorno psiquiátrico

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A beneficiária, que enfrenta uma batalha diária contra transtorno afetivo bipolar teve sua incapacidade validada por um laudo pericial.

Em uma decisão marcante, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença favorável a uma mulher com sérios problemas psiquiátricos, assegurando-lhe o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um salário-mínimo mensal pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A revelação dessa vitória judicial foi feita no portal do TRF1 na última terça-feira, 19 de outubro.

A beneficiária, que enfrenta uma batalha diária contra transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas, teve sua incapacidade para o trabalho validada por um laudo pericial.

Uma vitória para a Justiça Social:

O Desembargador Federal Marcelo Albernaz, relator do caso, destacou a evolução na interpretação dos critérios de hipossuficiência pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando que a análise não se limita mais a uma renda inferior a ¼ do salário-mínimo. Ele observou que, apesar de a mãe da beneficiária receber pouco mais de um salário-mínimo como merendeira, uma parte significativa dessa renda é destinada a gastos médicos, diminuindo sua renda líquida disponível.

Considerando também os custos mensais com energia elétrica, água e alimentação, o desembargador confirmou que todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial estavam preenchidos, concedendo o BPC à mulher desde a data do requerimento administrativo.

Entenda os requisitos para a concessão do benefício:

Para aqueles que enfrentam situações similares, é crucial compreender os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, um benefício destinado a segurados permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais.

Entre os critérios estão: submeter-se a uma perícia médica para avaliar a condição de saúde, e, uma vez comprovada a incapacidade permanente, realizar o cálculo previdenciário para definir o valor do benefício.

Fonte: TRF1

Aposentados por invalidez podem receber aumento do benefício

Fri, 20 Oct 2023 19:23:47 GMT

Aposentados por invalidez podem receber aumento do benefício

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Projeto de lei que sugere reformulação no cálculo da aposentadoria por invalidez pode resultar em aumento do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até o momento, o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

Em setembro de 2021, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o parecer. A nova regra gera um benefício superior ao que existe atualmente – o segurado do INSS aposentado por incapacidade permanente tem o direito de receber 60% do salário de benefício.

De acordo com a Câmara dos Deputados, o projeto de lei está em trâmite em caráter conclusivo. 

Qual o valor da aposentadoria por invalidez em 2023?

Em 2023, quem se aposenta por incapacidade permanente recebe 60% do salário de benefício. Hoje conta com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo (20 anos homens e 15 anos mulheres). Contudo, se a invalidez for provocada por acidente de trabalho, o valor aumenta para 100% do salário de benefício.

Fonte: O Previdenciarista

CNJ lança ferramenta pública que universaliza informações sobre processos judiciais

Thu, 19 Oct 2023 20:30:43 GMT

CNJ lança ferramenta pública que universaliza informações sobre processos judiciais

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Os dados dos tribunais de vários segmentos de Justiça estão disponíveis ao público geral, em especial desenvolvedores e pesquisadores, por meio da API Pública do DataJud lançada no final de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desenvolvida e administrada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), a ferramenta permite que o acesso a dados como número do processo, sigla do tribunal, grau de jurisdição, órgão julgador, classe processual, além dos movimentos vinculados às ações.

A grande contribuição da API consiste na universalização do acesso às informações judiciais, permitindo ao público o acesso aos metadados dos processos”, apontou o pesquisador do DPJ, Alexander Monteiro.

A versão beta da API foi disponibilizada pelo CNJ em maio deste ano. Na ocasião, as permissões eram restritas, liberadas apenas após cadastro. Somente depois de um processo que envolveu testes e correções ao longo de 2023 foi apresentada a versão final, em que qualquer pessoa pode consumir os serviços da API. “Na fase beta, a ferramenta ficou disponível para usuários de diversos tribunais, entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e os tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Amapá (TJAP). A receptividade foi boa, além disso, várias sugestões de melhorias foram encaminhadas ao CNJ pelo TRF4”, disse.

A API é composta por informações contidas na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Estão acessíveis metadados de processos judiciais dos tribunais superiores, da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar em todo país.

Com capas processuais e movimentações das ações de todas as instâncias, a ferramenta foi regulamentada pelas Portarias n.160/2020 e n.91/2021 e não permite consulta a processos que tramitam em segredo de Justiça. De um modo geral, os dados da API Pública do DataJud podem auxiliar em pesquisas acadêmicas e desenvolvimento de aplicativos que tornem mais simples a obtenção de informações. A expectativa do DPJ é que haja ainda, por intermédio da ferramenta, a análise de tendências e padrões do Sistema de Justiça.

Funcionamento

Os interessados em acessar os dados devem realizar autenticação da API liberada por meio de uma chave pública. Essa espécie de senha é gerada pelo próprio DPJ, o que garante transparência e facilita o acesso aos dados. De acordo com o Departamento, a chave pode ser alterada pelo CNJ conforme a necessidade, seja por razões de segurança, seja por outras relacionadas à gestão do sistema, a chave poderá ser alterada pelo CNJ a qualquer momento. As instruções de acesso estão publicadas no portal da API Pública do DataJud.

No site da API está incluído um Glossário de Dados que ajuda desenvolvedores e pesquisadores no universo de informações disponíveis. A orientação do Departamento de Pesquisas Judiciárias é de que o público utilize os atributos dos metadados processuais com base nas descrições desse glossário.

DataJud

A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 331/2020, com dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ. O DataJud possibilita o armazenamento centralizado dos dados e dos metadados processuais de todas ações que tramitam nos tribunais, tanto físico quanto de forma eletrônico. As informações do sistema obedecem a confidencialidade das informações, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados.

O aspecto mais importante da API Pública é a sua contribuição para a universalização do acesso às informações judiciais, permitindo que ao público o acesso aos metadados dos processos judiciais da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.

Fonte: TRF2

Conselho reduz novamente teto de juros do consignado para 1,84%

Tue, 17 Oct 2023 17:44:04 GMT

Conselho reduz novamente teto de juros do consignado para 1,84%

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Em reunião extraordinária, de quarta-feira (11), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,91% para 1,84%. Já para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o índice máximo caiu de 2,83% para 2,73%. As mudanças acompanharam a redução da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). O único voto contrário às reduções foi do representante do setor financeiro.

O Conselho também aprovou a unificação pelas instituições financeiras das obrigações na contratação do cartão consignado de benefício e do cartão de crédito consignado (passarão a oferecer mesmos produtos), na oferta mínima de auxílio funeral e seguro de vida, além da entrega de cartão em meio físico e das apólices, em meio físico ou eletrônico. Ficou estabelecido prazo de 30 dias para que os bancos passem a oferecer os serviços nessa configuração.

Já as alterações nas taxas máximas de juros devem começar a valer na próxima segunda-feira (23). Após cinco dias da publicação da resolução do CNPS, bancos e instituições financeiras ficam proibidos de ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas superiores aos novos tetos.

“Estamos num momento de crescimento da economia, com inflação estabilizada, taxa de juros caindo, então é nossa obrigação acompanhar esse incentivo à economia do país. Nossa intenção é favorecer essa parcela da população que recebe os benefícios da Previdência. Nossas ações estão sendo feitas no sentido de proteger esses segurados”, disse o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Conheça as taxas – Atendendo a uma demanda do CNPS, já estão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras no Brasil. Os segurados poderão consultar em qual banco a taxa de juros está mais favorável e fazer a portabilidade do empréstimo. No aplicativo ou site, ao selecionar o serviço "extrato de empréstimos", opção "instituições e taxas", os juros estarão disponíveis para que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa antes de pegar o empréstimo.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Vítima de saques fraudulentos será indenizada por Caixa e INSS

Wed, 11 Oct 2023 14:18:44 GMT

Vítima de saques fraudulentos será indenizada por Caixa

e INSS

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Terceiro transferiu e sacou R$ 87 mil recebidos a título de benefício previdenciário

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 87 mil por danos materiais, e ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais, à segurada vítima de transferência e saque fraudulentos de benefício previdenciário.

De acordo com o processo, ficou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, transferiu o benefício previdenciário de titularidade da autora e realizou o levantamento dos valores.

Na ação, a mulher relatou que é beneficiária de aposentadoria e auxílio-acidente e que, desde 2018, deixou de sacar o auxílio para acumular os valores.

Em março de 2021 foi informada pelo Banco do Brasil de que o benefício havia sido transferido para a Caixa Econômica Federal na cidade de Balneário Camboriú, a pedido de um representante legal.

Diante da fraude, em março de 2021, ela solicitou a exclusão da procuradora e efetuou boletim de ocorrência. Como não conseguiu sacar o benefício, ingressou no Judiciário.

Em primeiro grau, a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP reconheceu a responsabilidade do banco e da autarquia e determinou o ressarcimento dos danos materiais e o pagamento de danos morais.

Após a decisão, a Caixa e o INSS ingressaram com recurso no TRF3. Ao analisar os pedidos, o relator do processo, desembargador federal Cotrim Guimarães, reafirmou a fundamentação da sentença, segundo a qual ficou comprovada a responsabilidade do banco com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

“Há vasta prova de nexo causal entre a atuação da Caixa transferindo pagamento de benefício à agência, sem qualquer documentação ou autorização da autora e os danos sofridos pelo levantamento contínuo de benefício previdenciário por mais de dois anos por terceiro sem autorização.”

A decisão também destacou a responsabilidade objetiva?do INSS, com base no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, por não existir procedimento administrativo nomeando procurador à beneficiária.

“Da análise dos autos, restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, transferiu o benefício previdenciário de titularidade da autora e realizou levantamento dos respectivos valores, totalizando a quantia de R$ 87.276,16. Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade dos réus pelo dano ocorrido”, concluiu o relator.

Fonte: TRF3

Planejando a aposentadoria dos profissionais da saúde

Fri, 06 Oct 2023 20:17:04 GMT

Planejando a aposentadoria dos profissionais da saúde

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O Planejamento Previdenciário passou a ser indispensável para os profissionais da saúde após a Reforma da Previdência Social, ocorrida em 2019, caso desejem ter no futuro uma aposentadoria rentável. Com as novas regras constitucionais, a aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde, passou a ter a exigência de uma idade mínima de 60 anos, para homens e mulheres, além dos 25 anos de tempo de contribuição (maioria dos agentes nocivos) e carência de 180 contribuições. O cálculo da aposentadoria também mudou muito, pois agora a renda mensal corresponderá a 60% da média de salários, acrescidos de 2% para cada ano que supere os 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. Como exemplo prático, podemos imaginar um médico com 25 anos de tempo de contribuição em 2023 e uma média de salários de contribuição para o INSS de R$ 7.000,00. Neste caso, o cálculo da sua aposentadoria especial será de R$ 7.000,00 (média de salários) x 70 % (coeficiente de cálculo), representando uma renda mensal inicial de aposentadoria de R$ 4.900,00. Além disso, ele também terá que completar 60 anos de idade. A Emenda Constitucional 103/2019 também criou uma regra de transição para a aposentadoria especial, uma espécie de “benefício” para os segurados que já estavam contribuindo antes de 13/11/2019 (data da reforma), estabelecendo dois requisitos para a concessão das aposentadorias especiais – 86 pontos (idade + tempo de contribuição) e 25 anos de atividade especial.

Nesta regra não há idade mínima, porém o cálculo é feito da forma como demonstrado acima, ou seja, extremamente prejudicial. Importante destacar que, até 13/11/2019, não havia a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e a renda mensal inicial do benefício correspondia a 100% da média de salários dos trabalhadores. Desta forma, quem não analisa adequadamente o seu patrimônio previdenciário pode levar um grande prejuízo no momento da aposentadoria. Vários fatores precisam ser avaliados com antecedência, tais como: melhor regra para a aposentadoria; valor da contribuição previdenciária; melhor data para a aposentadoria; provas do exercício de atividade especial (laudos técnicos, PPP). Afinal de contas, estamos falando de um patrimônio financeiro que vem sendo acumulado junto à Previdência Social ao longo de muitos anos e que poderá inclusive proteger os seus dependentes no futuro. Consciente da necessidade de avaliar o seu patrimônio previdenciário, o ideal é contar com o auxílio de um(a) Advogado(a) Previdenciarista.

Dra. Fernanda Reder é Advogada Previdenciarista, OAB/RJ 146.152, ex-servidora do INSS com mais de 19 anos de experiência, atua no Brasil e no exterior

Os médicos podem aposentar mais cedo no serviço público

Fri, 06 Oct 2023 20:13:36 GMT

Os médicos podem aposentar mais cedo no serviço público

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Os médicos, quando servidores públicos, podem aposentar mais cedo utilizando as mesmas regras do INSS, conforme já decidiu o STF através da Súmula Vinculante nº 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Neste caso, é importante analisar os seguintes pontos: 1. O Ente Público de vinculação do servidor possui regras definidas para a aposentadoria especial? 2. O servidor preencheu os requisitos para a integralidade e paridade? É importante destacar que para a concessão da aposentadoria especial do servidor público, é indispensável realizar inicialmente um planejamento previdenciário para que seja avaliada a melhor estratégia.

Em muitos casos, deve ser requerido ao INSS a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para averbar no Órgão Público períodos de contribuição vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. Neste caso, a CTC também deverá conter informação de período especial, caso o profissional tenha trabalhado exposto a agentes nocivos no referido vínculo. Mas atenção, este pedido deve ser expresso no requerimento administrativo e todas as provas devem ser juntadas, como PPP e Laudos Técnicos. Os médicos já possuem o reconhecimento legal da natureza especial da atividade, para fins previdenciários, até 8/04/1995.

Vale destacar, ainda, que a contagem do tempo exercido em condições especiais, nocivas à saúde, pode ser feita de forma diferenciada através da aplicação de um fator de conversão, aumentando em 20% o tempo de contribuição das mulheres e 40% o tempo de contribuição dos homens, reduzindo assim a espera pela aposentadoria. Trata-se da conversão do tempo especial em comum, muito utilizada pelo INSS até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 e também possível no serviço público conforme decisão do STF no tema nº 942, de repercussão geral. Neste caso, o servidor pode reduzir e muito o tempo de espera pela aposentadoria no serviço público, porém a grande maioria dos Órgãos Públicos não reconhece administrativamente esta modalidade de contagem de tempo de contribuição, sendo fundamental a orientação e acompanhamento de todo o processo por um Advogado ou Advogada Especialista em Direito Previdenciário.

Atenção, médicos: Dra. Fernanda Reder tem um recado para vocês!

Fri, 06 Oct 2023 20:00:01 GMT

Atenção, médicos: Dra. Fernanda Reder tem um recado para vocês!

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As mudanças ocorridas no sistema previdenciário brasileiro geraram – e continuam gerando – uma série de dúvidas para grande parte da população, que muitas vezes se sente perdida na hora de buscar a aposentadoria. É bastante comum, nesse contexto, ver trabalhadores das mais diversas áreas tentando se aposentar sem a devida orientação profissional, o que dificulta ainda mais esse processo. Quando falamos de médicos e profissionais de saúde, então, o cuidado com a aposentadoria deve ser ainda maior, tendo em vista as diversas especificidades de cada processo, que devem ser observadas para garantir uma aposentadoria tranquila e segura a todos.

Atento a isso, o Mania de Saúde apresenta sua mais nova colunista, a Dra. Fernanda Reder, Advogada Previdenciarista e Ex-servidora do INSS, com mais de 19 anos de experiência na área. Além de demonstrar todo seu conhecimento (que será tema da coluna Dose Previdenciária), ela explica como médicos e demais profissionais de saúde podem se beneficiar com o planejamento previdenciário. Confira!

Mania de Saúde – Primeiro nos conte um pouco de sua trajetória/formação para apresentação aos leitores.

Dra. Fernanda Reder – Sou Advogada, Especialista em Prática Previdenciária, Professora e Mentora de Direito Previdenciário. Em 2003, passei em 2º lugar no concurso do INSS e fui servidora pública federal por quase 20 anos. Em 2023, pedi exoneração do INSS para trabalhar como Advogada Previdenciarista de segurados do INSS e de servidores públicos e também para me dedicar às Mentorias e aos Cursos de Direito Previdenciário que ministro para outros advogados e estudantes de direito.

Dra. Fernanda Reder, Advogada Previdenciarista

Mania de Saúde – Os profissionais de saúde já têm consciência da importância de uma consultoria jurídica especializada na área? Quais são os diferenciais desse trabalho?

Dra. Fernanda Reder – Infelizmente, os profissionais da saúde não imaginam como um atendimento especializado na área de direito previdenciário é importante para planejar adequadamente a aposentadoria. Várias questões são deixadas de lado por desconhecimento, como o fato de contribuírem além do teto máximo de contribuição nos meses em que têm duas ou mais fontes pagadoras. Estas contribuições que superam o teto máximo do INSS não são aproveitadas no cálculo da aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário e devem ser restituídas ao segurado. Ocorre que há um prazo para este pedido de restituição e, muitas vezes, quando se descobre isso, não há mais tempo. Este é um fator que se deve analisar num Planejamento Previdenciário, porém muitas outras questões precisam ser avaliadas com antecedência. Os profissionais que se preocupam com as questões previdenciárias conseguem obter benefícios com valores excelentes e na maioria das vezes não têm problemas com o INSS.

Mania de Saúde – Quais erros costumam ser cometidos pelos profissionais ao não buscarem ajuda especializada?

Dra. Fernanda Reder – Geralmente a aposentadoria é calculada de forma errada pelo INSS. Neste caso, somente com uma análise bem profunda e detalhada poderemos identificar alguma possibilidade de revisão dessa aposentadoria. Um conselho importante que deixo é: procure um(a) Advogado(a) Previdenciarista de confiança para avaliar se a aposentadoria concedida foi realmente calculada da forma correta pelo INSS.

Mania de Saúde – Qual sua expectativa com a coluna?

Dra. Fernanda Reder – Acompanho o Mania de Saúde desde criança e sempre adorei todas as matérias. Estou ansiosa pela estreia da coluna e animada por trazer informações sobre o Direito Previdenciário para os leitores.

Ei, Médico! Você sabe como recuperar contribuições previdenciárias acima do teto?

Fri, 06 Oct 2023 18:07:35 GMT

Ei, Médico! Você sabe como recuperar contribuições previdenciárias acima do teto?

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Hoje eu quero abordar um tema importantíssimo e desconhecido pela grande maioria dos médicos: contribuições previdenciárias concomitantes. Como vocês já sabem, todo o trabalho remunerado tem a incidência obrigatória de contribuição previdenciária, até o limite máximo do salário de contribuição do INSS. A cada ano este limite máximo é atualizado e em 2023 foi estabelecido o valor de R$ 7.507,49. Os profissionais da área da saúde, na grande maioria das vezes, possuem mais de uma fonte pagadora, com desconto previdenciário em toda.Caso a soma destes descontos ultrapasse o teto máximo do INSS, no mês, este valor deverá ser restituído pela União, a pedido do contribuinte.

Entretanto, não havendo o pedido de restituição num prazo máximo de 5 anos, as parcelas anteriores a este prazo não poderão mais ser restituídas, pois ocorrerá a prescrição da pretensão. Na prática, tenho visto um grande desperdício de dinheiro em contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto, para os médicos, pois este valor excedente não terá nenhuma repercussão em benefícios previdenciários. Uma estratégia importante do Projeto Previdenciário dos médicos é justamente avaliar todas as contribuições previdenciárias vertidas, identificando possíveis excessos ou inconsistências, para corrigir eventuais problemas Neste diagnóstico são traçados os melhores caminhos a seguir e o valor da restituição do excedente das contribuições previdenciárias pode facilmente ultrapassar os R$ 100.000,00 (cem mil reais), dependendo do caso concreto. Fica claro que o Planejamento Previdenciário não é um aliado apenas dos médicos que estão próximos de uma aposentadoria, mas de todos os profissionais que trabalham com múltiplos vínculos, além dos servidores públicos. Não adie o seu!

Médicos podem garantir teto máximo na aposentadoria com planejamento previdenciário

Thu, 05 Oct 2023 20:16:36 GMT

Médicos podem garantir teto máximo na aposentadoria com

planejamento previdenciário

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A nobre arte da medicina tem sua cota de desafios e recompensas. Entretanto, muitos médicos esquecem de uma peça fundamental no quebra-cabeça da vida: a preparação para a aposentadoria. Este artigo se destina a ser o farol para aqueles médicos do setor privado que contribuem ao INSS, iluminando os meandros do planejamento previdenciário e a intricada teia de regras, como o Tema 709 do STF.

Apostando Alto com o Tema 709 e a Aposentadoria Especial

A aposentadoria é um dos maiores marcos na carreira de um médico, e o Tema 709 do STF é um jogador-chave neste jogo. Ele determina que médicos que permaneçam em atividades que comprometam sua saúde não podem gozar da aposentadoria especial. Peguemos, por exemplo, o Dr. João. Com 30 anos de dedicação em ambientes insalubres, ele tem direito à aposentadoria especial. Porém, a continuação em seu ofício após a aposentadoria poderia custar-lhe este privilégio. Informar-se é a chave para evitar essa armadilha.

O Milagre da Contagem Recíproca

Uma ferramenta poderosa que muitos médicos desconhecem é a contagem recíproca. Imagine poder somar os anos dedicados em diferentes esferas da medicina – seja no setor público ou privado – para atingir o ápice da aposentadoria. Em muitos cenários, esse recurso pode ser o trunfo para alcançar a aposentadoria dos sonhos.

A Mágica da Conversão de Atividade Especial

Aqui está outro tesouro que o STF oferece: a conversão do tempo de atividade especial em comum até 12/11/19. Para médicos que atuaram em ambientes de risco, isso é uma dádiva, permitindo antecipar a aposentadoria ou até mesmo aumentar seu valor. A Dra. Maria, por exemplo, após duas décadas em ambientes considerados especiais, poderia se ver colhendo os frutos dessa transformação.

Desenhando o Futuro com o Planejamento Previdenciário

As histórias do Dr. João e da Dra. Maria são lembretes potentes da montanha-russa que é a jornada previdenciária. Porém, com uma bússola bem calibrada – o planejamento previdenciário – os médicos podem navegar com segurança. Com o entendimento das regras, como o Tema 709, e as ferramentas à disposição, como a contagem recíproca, os médicos estão equipados para garantir uma aposentadoria tranquila.

Para os médicos que buscam a paz de espírito e a segurança financeira na era dourada da vida, não subestime o poder do planejamento previdenciário. Ele é o bilhete dourado para um futuro brilhante.

Médicos aposentados podem pedir revisão de seus benefícios

Thu, 05 Oct 2023 20:12:52 GMT

Médicos aposentados podem pedir revisão de seus benefícios

Fonte: Freepik

Nos corredores de hospitais e clínicas, os médicos dedicam suas vidas a cuidar dos outros, frequentemente enfrentando riscos que muitos desconhecem. A aposentadoria especial é um dos poucos reconhecimentos concedidos ao esforço desses profissionais, no entanto, a obtenção desse benefício tem suas próprias armadilhas e desafios.

Uma das características únicas da profissão médica é a capacidade de acumular cargos públicos. Isso significa que um médico pode trabalhar em dois postos públicos e ainda contribuir para o INSS. Ao cumprir os requisitos em todos os cargos e no INSS, um médico pode se aposentar com benefícios de todos os três vínculos.

Para os médicos autônomos, o caminho para a aposentadoria especial é um pouco diferente. Eles têm o desafio adicional de provar sua exposição a agentes nocivos, o que pode ser uma tarefa complicada. Isso exige a contratação de um profissional especializado para elaborar o LTCAT e o cuidadoso preenchimento do PPP, com assinatura de um CNPJ válido. As provas, especialmente o PPP, precisam ser irrefutáveis.

O papel crucial do Advogado Previdenciário

Navegar por essas águas pode ser desafiador e, para muitos médicos, confuso. Mas a boa notícia é que não é preciso fazer isso sozinho. Um advogado previdenciário especializado pode ser o guia e o apoio que você precisa:

· Orientação precisa: Entender qual regra se aplica ao seu caso.

· Coleta de Provas: Garanta que você tenha a documentação correta.

· Calculando o Benefício Correto: Não se deixe enganar por cálculos imprecisos do INSS.

· Corrigindo Erros: Problemas no CNIS? Seu advogado pode identificar e corrigir.

· Assistência Completa: Do início ao fim, seja na via administrativa ou judicial.

Maximizando os Benefícios da Aposentadoria para Médicos: Entendendo as Oportunidades e Peculiaridades

Um detalhe crucial, e muitas vezes ignorado, é a possibilidade de somar o tempo de serviço no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o do INSS. Isso representa uma oportunidade significativa para acelerar o processo de aposentadoria, unificando os períodos trabalhados em ambos os regimes. Contudo, vale ressaltar que essa fusão só traz benefícios se os períodos de trabalho não foram realizados simultaneamente.

Ao combinar os períodos trabalhados concomitantemente, você pode potencialmente aumentar o valor da sua contribuição mensal e, assim, a média final do seu benefício. Esse método se mostra particularmente vantajoso para aqueles que possuem rendimentos que não excedam metade do teto do INSS nos dois regimes. Dada a complexidade desta questão, aconselha-se uma consulta com um advogado previdenciário para traçar a melhor estratégia.

Oportunidades Ocultas na Contribuição ao INSS

As contribuições ao INSS podem abrir portas surpreendentes para a aposentadoria do médico. Além dos tradicionais períodos assinalados na Carteira de Trabalho e de residência médica, médicos que atuaram como autônomos também podem reivindicar esse tempo em prol da aposentadoria especial.

Desde abril de 2003, os serviços prestados através de convênios e planos de saúde precisam ser compulsoriamente recolhidos por essas entidades. Se você manteve contratos desde então, pode ter direito à aposentadoria especial.

Para quem ofereceu seus serviços à Pessoa Jurídica sem ter esses recolhimentos, existe uma saída. Pode-se regularizar as contribuições retroativamente, abrangendo períodos anteriores a março de 2003 e até mesmo retroagindo até 1960. Esta regularização é feita através de uma indenização ao INSS, garantida pela lei 8212/91, e é fundamental para alcançar a tão desejada aposentadoria especial.

Para os profissionais que trabalharam de forma autônoma e sem vínculos formais, é possível regularizar esses períodos em aberto a qualquer momento, desde que o trabalho possa ser comprovadamente validado para as datas em questão.

Um Especialista Pode Fazer Toda a Diferença

Cada detalhe, cada nuance no processo de aposentadoria pode ter um impacto significativo no resultado. Diante de tantas variáveis, o acompanhamento de um advogado previdenciário especializado em aposentadoria médica torna-se não apenas recomendável, mas essencial.

Reajuste de Benefícios para Servidores Federais Aposentados pelo Índice do INSS

Thu, 05 Oct 2023 20:10:09 GMT

Reajuste de Benefícios para Servidores Federais Aposentados pelo Índice do INSS

Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os servidores públicos federais aposentados têm direito a um reajuste em seus benefícios de aposentadoria. O índice utilizado será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta medida será aplicada mesmo na ausência de uma legislação específica sobre o assunto.

A decisão, que foi concluída na noite da última sexta-feira (dia 29), se aplica apenas ao período entre o término da paridade e a promulgação da lei que definiu os índices de reajuste.

O ministro Dias Toffoli, que relatou o caso, destacou que, embora a lei de 2008 não estipulasse reajustes específicos, os servidores públicos federais aposentados que não se beneficiaram da paridade têm o direito de receber correções anuais com base no índice do RGPS. Essa interpretação foi estabelecida em um ato normativo do Ministério da Previdência Social e contou com a concordância unânime dos membros do STF.

O caso analisado pelo Supremo foi o Recurso Extraordinário 1372723, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.224). A União contestou uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou válido o reajuste de proventos e pensões com base em uma normativa federal, anterior à Lei 11.784 de 2008.

Com informações: Assessoria de imprensa / Life Mkt

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Câmara aprova projeto de lei para diminuir as filas no INSS

Thu, 05 Oct 2023 20:07:27 GMT

Câmara aprova projeto de lei para diminuir as filas no INSS

Na última quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei proposto pelo Governo Federal que visa a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O principal objetivo deste programa é agilizar o atendimento e a análise de pedidos feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Historicamente, a necessidade de agilizar o processo de análise do INSS levou ao estabelecimento de novas medidas, como o pagamento adicional para servidores que optassem por trabalhar em horário extra, além da possibilidade de solicitar auxílio-doença digitalmente, eliminando a necessidade de perícia médica presencial.

Mesmo com a implementação do PEFPS, representantes do Ministério da Previdência indicaram que o ritmo de análise ainda é mais lento do que o ideal. Após quarenta dias desde o início do programa, houve uma redução de apenas 5,7% na fila, um número inferior ao inicialmente previsto pelo presidente do INSS.

O ministro da Previdência estabeleceu a meta de processar os pedidos pendentes dentro do prazo legal de 45 dias até o final de dezembro. Contudo, até agosto de 2023, houve uma diminuição de apenas 5,7% na fila do INSS. Dado o alto número de novas solicitações registradas em agosto - mais de 1 milhão - ainda é incerto se os prazos estabelecidos serão efetivamente alcançados.

Com informações: Assessoria de imprensa / Life Mkt

Imagens: Freepik

Brasileiros que vivem em outros países podem se aposentar no Brasil

Sat, 02 Sep 2023 12:17:40 GMT

Brasileiros que vivem em outros países podem se aposentar

no Brasil

Imagem: Freepik

De acordo com a advogada Dra. Fernanda Reder, contribuir para o INSS pode ser uma estratégia vantajosa, mas é preciso tomar alguns cuidados. Viver fora do Brasil não impede os brasileiros de garantirem uma aposentadoria segura em solo nacional. Por meio de um planejamento previdenciário inteligente, é possível assegurar benefícios mesmo residindo em outros países.

Dados recentes revelam um aumento significativo no número de brasileiros vivendo no exterior. No entanto, muitos desconhecem a possibilidade de continuar contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) brasileiro e, assim, garantir a aposentadoria no Brasil.

Essa estratégia, destacada pela advogada previdenciária Dra. Fernanda Reder, envolve o aproveitamento de acordos internacionais previdenciários.

Esses acordos permitem que os brasileiros acumulem tempo de contribuição no exterior, que será contabilizado para a aposentadoria no Brasil.

O planejamento previdenciário internacional oferece uma abordagem híbrida, combinando períodos de trabalho dentro e fora do país. No entanto, é crucial entender as regras específicas de cada acordo, garantindo que as contribuições sejam maximizadas.

O grande objetivo dos acordos internacionais é garantir a totalização dos períodos de contribuição cumpridos nos países acordantes, para assegurar os direitos de previdência social previstos no texto do acordo aos respectivos trabalhadores e dependentes.

Assim, poderá o trabalhador utilizar o tempo de contribuição cumprido em outro país, com o qual o Brasil mantenha acordo, e vice-versa, para fins de cumprimento da carência exigida e demais requisitos para a obtenção do seu benefício, garantindo a

cobertura dos riscos de invalidez, idade avançada e morte.

Para os brasileiros que vivem no exterior e que já tiveram contribuições aqui no Brasil, voltar a contribuir para o INSS também pode ser uma estratégia muito vantajosa. No entanto, é essencial seguir as diretrizes adequadas e buscar a consultoria de especialistas, como a advogada Fernanda Reder, para alcançar a tão sonhada aposentadoria.

O planejamento previdenciário bem executado oferece a possibilidade de uma aposentadoria tranquila, independentemente da localização atual. Com as informações corretas e a estratégia adequada, brasileiros no exterior podem garantir um futuro financeiro sólido no Brasil.

Com informações: Assessoria de imprensa / Life Mkt

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PISO DOS PROFESSORES: Advogada Previdenciarista Fernanda Reder defende que reivindicação dos professores é legítima

Sat, 02 Sep 2023 12:07:56 GMT

PISO DOS PROFESSORES: Advogada Previdenciarista Fernanda Reder defende que reivindicação dos professores é legítima

Fonte: Freepik

No cenário em que professores da rede estadual do Rio de Janeiro intensificaram suas reivindicações por melhores salários e o cumprimento integral do Piso Salarial Nacional, a advogada previdenciarista Fernanda Reder emerge como uma voz técnica para respaldar essa demanda. A advogada, especialista em questões previdenciárias, enfatiza a legitimidade das reivindicações dos professores, baseando-se em argumentos sólidos e respaldos técnicos.

O Piso Salarial Nacional, como definido por lei, estabelece o valor mínimo que profissionais de uma determinada categoria devem receber. Em meio a essa perspectiva, Fernanda Reder destaca que os professores possuem não apenas um direito legal, mas também um direito moral, à remuneração justa e condizente com a importância de seu papel na sociedade.

Desde 2008, uma legislação direcionada aos professores determina o reajuste anual de seus salários, a ser efetuado no mês de janeiro, contemplando educadores da rede pública da educação básica. Entretanto, vários estados, incluindo o Rio de Janeiro, têm falhado em implementar integralmente essa legislação, o que leva a uma situação insatisfatória para os profissionais.

Fernanda Reder ressalta que a via judicial muitas vezes é a única maneira de assegurar que o Piso Salarial Nacional seja de fato cumprido. Os professores têm recorrido a essa opção para garantir seus direitos fundamentais e combater as disparidades salariais que afetam sua qualidade de vida e motivação profissional.

A advogada também aborda a questão dos professores que trabalham com carga horária inferior a 40 horas semanais, enfatizando a importância de estabelecer uma proporção justa entre o piso nacional e o estadual para esses casos. Seu conhecimento técnico respalda a ideia de que a carga horária não deve ser um obstáculo para o direito ao salário-mínimo estabelecido.

Além disso, Fernanda Reder destaca o impacto do reajuste do Piso Salarial Nacional para os professores inativos e aposentados. Ela aponta que a legislação federal estabelece a obrigatoriedade dos governos estaduais e municipais em reajustar os salários dos profissionais ativos e inativos, demonstrando assim que a demanda dos professores vai além das salas de aula ativas.

A advogada também enfatiza o problema do não reajuste adequado nos últimos cinco anos, que resultou em perdas substanciais para os professores e que a ação judicial em busca do cumprimento do piso e do pagamento retroativo das verbas dos últimos cinco anos é respaldada por fundamentos legais sólidos.

A atuação da advogada previdenciarista Fernanda Reder confere respaldo técnico e embasamento legal às reivindicações dos professores. Sua autoridade nesse âmbito contribui para amplificar a voz desses profissionais em sua luta por reconhecimento e justiça salarial, ressaltando a importância de valorizar os educadores e assegurar condições dignas para a educação.

Fonte: Assessoria de comunicação / Fernanda Reder Advocacia

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Profissionais da Saúde enfrentam desafios na busca por aposentadoria especial com múltiplas matrículas

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 28 Mar 2022 13:38:08 GMT

Profissionais da Saúde enfrentam desafios na busca por aposentadoria especial com múltiplas matrículas

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Na jornada em direção à aposentadoria, profissionais da área da saúde frequentemente se deparam com obstáculos e questionamentos sobre como calcular o tempo de serviço, especialmente quando possuem múltiplas matrículas. A busca por uma aposentadoria especial, destinada àqueles que enfrentaram condições insalubres em sua carreira, exige não apenas comprovação de tempo, mas também uma documentação meticulosa para garantir seus direitos.

Conquistar o direito à Aposentadoria Especial é um objetivo perseguido por muitos profissionais da saúde. O critério central é a comprovação de exposição constante a agentes prejudiciais à saúde, que podem variar desde microrganismos patogênicos até equipamentos emissores de radiação. Contudo, a coleta de evidências que respaldem essa exposição é uma tarefa desafiadora e trabalhosa.

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário assegurado pela Constituição, destinado àqueles que trabalharam por 25 anos ou mais em ambientes insalubres – conforme explica a advogada previdenciarista Fernanda Reder.

Dada a natureza desgastante da rotina enfrentada por profissionais da saúde, que frequentemente lidam com condições prejudiciais à sua própria saúde, o benefício é considerado um reconhecimento justo de sua contribuição.

A obtenção da Aposentadoria Especial exige não apenas a comprovação do tempo de serviço, mas também das atividades insalubres desempenhadas. Profissionais da saúde muitas vezes acumulam múltiplas matrículas, porém, é importante destacar que o tempo não é contado em dobro para fins de aposentadoria. No entanto, essa situação pode influenciar positivamente o valor do benefício, uma vez que as contribuições de todas as matrículas são somadas.

Profissionais da saúde têm a opção de se aposentar em uma matrícula enquanto continuam ativos em outra, evitando quedas abruptas na renda. Além disso, é possível conquistar a Aposentadoria Especial em ambas as matrículas, desde que as atividades insalubres sejam comprovadas para cada uma delas. Considerando a extensa documentação requerida para o processo de aposentadoria, a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode agilizar o processo.

Para profissionais da saúde que acumulam múltiplas matrículas e possuem experiência de trabalho fora do serviço público, é crucial entender as regras para aproveitar esse tempo. Esses períodos de trabalho externo podem ser contabilizados conforme as diretrizes do regime próprio de previdência social ou convertidos para contagem, dependendo do sistema de aposentadoria.

A jornada rumo à aposentadoria especial para profissionais da área da saúde com múltiplas matrículas é complexa e exige planejamento meticuloso e conhecimento profundo das regulamentações vigentes. A busca por benefícios especiais requer a apresentação de evidências de atividades insalubres, o que é facilitado com a orientação de profissionais especializados em direito previdenciário. Nesse processo, os profissionais podem garantir um futuro seguro e tranquilo após anos de dedicação à saúde pública.

Com informações: Assessoria de imprensa / Life Mkt

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INSS desmente boatos sobre suspensão de aposentadorias sem nova identidade

INSS garante que aposentados não perderão pagamento mesmo sem nova identidade

O que o INSS disse sobre o pagamento da aposentadoria

Mudanças com a nova identidade e biometria

Cronograma de exigência da biometria

Documentos que continuam válidos

E quem já recebe aposentadoria?

Quem está isento da biometria obrigatória

Meu INSS está fora do ar há quatro dias

MEU INSS ESTÁ FORA DO AR PARA TODOS OS USUÁRIOS

﻿ Como isso impacta nas demandas processuais do sistema previdenciário?

INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE A INDISPONIBILIDADE

O QUE NÃO PODE SER FEITO ENQUANTO O SISTEMA ESTIVER FORA DO AR

ORIENTAÇÃO AOS SEGURADOS

Projeto quer proibir empréstimos a quem recebe BPC nos meses iniciais do benefício

O que o projeto prevê

Regras para instituições financeiras

Justificativa do autor

Situação atual e tramitação

Como funciona hoje

Quando a regra pode valer

Caso seja aprovada e sancionada, a limitação passaria a valer após a conclusão de todo o processo legislativo e a publicação oficial da lei.

Auxílio-doença lidera recursos contra decisões do INSS em 2025

Auxílio-doença lidera recursos contra decisões do INSS em 2025

Quais recursos foram mais frequentes?

Onde estão concentrados os recursos?

Tempo de análise ainda é longo

O que isso significa para quem recorre?

INSS cria fila nacional única para análise de benefícios: o que isso significa para quem ainda contribui e precisa de atendimento previdenciário

INSS cria fila nacional única para análise de benefícios e impacta contribuintes que aguardam atendimento

Centralização busca reduzir tempo de espera

Impacto para quem ainda contribui e aguarda atendimento

Benefícios abrangidos pela fila nacional

Acompanhamento passa a ser essencial

INSS 2026: Novo teto divulgado!

O que é o teto do INSS e por que ele importa para quem contribui?

Quem precisa redobrar a atenção com o novo valor?

Como fica o recolhimento para quem contribui pelo teto em 2026?

Atenção: contribuir mais nem sempre significa se aposentar melhor

Orientação jurídica: planejamento previdenciário faz diferença

Contribui para o INSS e quer saber se está pagando corretamente?

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