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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança nas regras, com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 que afetam os segurados e beneficiários, especialmente os remanescentes de comunidades quilombolas. A alteração visa cumprir uma decisão judicial e simplificar o processo de comprovação de atividades rurais para esses grupos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social promulgaram uma alteração na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023. Esta portaria, que trata da prorrogação automática de 30 dias para o Benefício por Incapacidade Temporária, agora tem uma data limite de aplicação até 30 de junho de 2024.
O Escritório Fernanda Reder Advocacia vem por meio deste comunicado alertar sobre uma prática fraudulenta conhecida como o “golpe do falso advogado”, que tem se tornado cada vez mais frequente e preocupante em nossa sociedade.
