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Tema 163 do STF: Servidor Público e o Direito à Devolução de Contribuições Indevidas
Fraude no INSS: Confira Descontos Indevidos e Saiba Como Reaver Valores
Trabalhador com varizes pode receber Auxílio-Acidente do INSS
O Direito Previdenciário é um campo essencial para garantir a proteção social dos trabalhadores brasileiros. Dentre os aspectos mais relevantes, destaca-se a qualidade de segurado no INSS, que se refere à condição de um indivíduo estar apto a receber benefícios previdenciários. Para manter essa qualidade, é fundamental que o segurado esteja com suas contribuições em dia, respeitando as regras de carência e os prazos estabelecidos.
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um momento crucial para aqueles que solicitam benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Uma preparação adequada pode fazer toda a diferença na avaliação do perito e na concessão do benefício.
Nos últimos anos, a discussão sobre aposentadorias para servidores públicos tem ganhado destaque, especialmente no que diz respeito à acumulação de benefícios. De acordo com a Constituição Brasileira, é permitido que um servidor público acumule até três aposentadorias, contanto que essas sejam provenientes de cargos acumuláveis e respeitem as normas específicas de cada regime.
A Doença de Alzheimer é neurodegenerativa e requer atenção e cuidados especiais, aumentando as despesas do aposentado. Esse diagnóstico exige tratamentos que aumentam o custo de vida desse cidadão e grande desgaste nos cuidadores.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança nas regras, com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 que afetam os segurados e beneficiários, especialmente os remanescentes de comunidades quilombolas. A alteração visa cumprir uma decisão judicial e simplificar o processo de comprovação de atividades rurais para esses grupos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social promulgaram uma alteração na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023. Esta portaria, que trata da prorrogação automática de 30 dias para o Benefício por Incapacidade Temporária, agora tem uma data limite de aplicação até 30 de junho de 2024.
Você já se perguntou se é possível receber tanto a pensão por morte quanto a aposentadoria do INSS ao mesmo tempo? Essa é uma dúvida comum entre os pensionistas e aposentados, e é compreensível que isso gere alguma confusão.