Texto em análise na Câmara dos Deputados busca evitar endividamento precoce de pessoas em situação de vulnerabilidade social, restringindo a contratação de empréstimos por beneficiários do BPC/LOAS nos primeiros meses após o início do recebimento do benefício.

O que o projeto prevê

O texto, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), estabelece que pessoas que recebem o BPC só poderão contratar qualquer modalidade de empréstimo após o décimo mês de recebimento contínuo do benefício.

Durante os primeiros nove meses, o beneficiário ficaria impedido de assinar contratos de crédito, com o objetivo de proteger a renda mínima assistencial e evitar endividamento precoce.

Regras para instituições financeiras

O projeto também define obrigações para instituições que ofertarem crédito ao público beneficiário do BPC, como:

• Avaliar os riscos de cada operação de crédito.
• Informar de forma clara taxas, prazos e impactos das parcelas na renda mensal.
• Garantir transparência completa nas condições ofertadas.

Essas medidas visam reduzir o risco de endividamento excessivo e ampliar a proteção ao consumidor vulnerável.

Justificativa do autor

Segundo o deputado Hildo Rocha, a proposta surge em meio a debates sobre inclusão financeira e autonomia econômica de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Rocha argumenta que oferecer crédito logo após a concessão do BPC pode comprometer a capacidade de gestão financeira dos beneficiários, tornando mais difícil honrar compromissos essenciais de subsistência sem endividamento.

Situação atual e tramitação

O projeto ainda está em tramitação e pode ser analisado por comissões como Previdência, Assistência Social, Finanças e Constituição e Justiça, sem necessidade de votação em plenário — salvo recurso.

Ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.

Como funciona hoje

Atualmente, não existe regra legal que impeça beneficiários do BPC de contratar empréstimos nos meses iniciais do recebimento do benefício.

A nova regra proposta abrangeria todas as modalidades de empréstimo, inclusive empréstimo consignado.

Quando a regra pode valer

Caso seja aprovada e sancionada, a limitação passaria a valer após a conclusão de todo o processo legislativo e a publicação oficial da lei.