Os médicos, servidores públicos, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, com ingresso anterior a 03/2016, tiveram suas contribuições previdenciárias vertidas ao INSS e, a partir de 04/2016 as contribuições passaram a ser direcionadas ao SJBPREV (Instituto de Previdência de São João da Barra) conforme Lei Municipal nº 387/2015, de 29/12/2015.

Assim, nos termos do art. 52 da Lei Municipal, o período trabalhado no Município, com contribuições ao INSS, até 03/2016, deve ser averbado no Instituto de Previdência Municipal (SJBPREV), após emissão de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS.

Para solicitar a Certidão, deve ser aberto um processo administrativo eletrônico na Autarquia Federal, anexando os documentos exigidos, tais como declarações de tempo de serviço, contracheque atualizado, documentos pessoais e também o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

É sempre bom esclarecer que a Certidão de Tempo de Contribuição é um documento importantíssimo, cuja finalidade é a utilização de contribuições de um regime, em outro. Por esta razão, deve ser solicitada após a elaboração de um planejamento previdenciário estratégico, para evitar desperdício de tempo e dinheiro.

Os médicos, especialmente, têm peculiaridades importantes, como o exercício de atividade especial (insalubre), o que precisa ser avaliado quando da solicitação da CTC, para otimizar o tempo de contribuição em todas as matrículas públicas e também para aposentadoria no INSS.

Por fim, é preciso ter bastante cuidado, pois adiar o pedido desta Certidão pode acarretar problemas no futuro com a aposentadoria, caso o tempo trabalhado no Município seja utilizado indevidamente para a concessão de benefícios no INSS.