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Mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido, foi concedido o salário-maternidade à segurada menor de idade. 

Nesta quinta-feira (8), o portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou uma nota sobre a sentença que julgou procedente o salário-maternidade a uma segurada menor de idade, mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido.  

O processo é de número 1029976-74.2022.4.01.9999. Entenda o caso.  

1ª Turma julgou procedente o pedido de salário-maternidade 

A 1ª Turma do TRF1 considerou procedente o pedido de salário-maternidade a uma trabalhadora rural menor de idade sob o entendimento de que as regras de proteção às crianças e aos adolescentes não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos. 

Além disso, em nota ainda informou que “mesmo que a prestação do trabalho pela menor tenha ocorrido de forma indevida, é preciso assegurar à autora a proteção do sistema previdenciário, preenchidos os requisitos exigidos em lei”.  

Quem foi o relator do caso? 

O relator do caso foi o desembargador federal Gustavo Soares Amorim. De acordo com Amorim, “o salário-maternidade é devido à segurada que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício”.  

Dessa forma, o reconhecimento como segurada especial requer início de prova material da atividade rural corroborado por prova testemunhal.  

Comprovação do trabalho rural pela parte autora 

Segundo o magistrado, “o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora”, tendo como indicações uma série de documentos. Confira abaixo:  

Certidão de nascimento de sua filha, certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo lavradora, declaração de atividade rural, filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e recibos de pagamento de mensalidade ao sindicato.  

De acordo com a Portaria N° 1.132, é permitido o pagamento do salário-maternidade para seguradas menores de 16 anos.  

Por fim, o fato de a autora contar com menos de 16 anos no período da gestação não impede o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por tempo suficiente à carência, que  está de acordo com a prova testemunhal.   

Fonte: O Previdenciarista