Servidores da saúde com 25 anos de atividade insalubre até 2019 têm direito ao abono de permanência, mesmo sem pedido no RH

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Se você é servidor público da área da saúde e trabalhou em condições insalubres por pelo menos 25 anos até 13/11/2019, atenção: você pode ter direito a receber abono de permanência retroativo, mesmo sem ter feito o pedido formal no RH.

Esse direito foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 888 de Repercussão Geral, e pode representar valores expressivos a receber dos últimos 5 anos.

📌 O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é uma restituição da contribuição previdenciária para o servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por continuar em atividade.

🔁 Ou seja: você continua contribuindo com 14%, mas o Estado ou Município te devolve esse valor mensalmente.

📅 Esse benefício é mensal, direto no contracheque, e tem caráter indenizatório.

👩‍⚕️ Quem tem direito ao abono de permanência com base no Tema 888?

O STF decidiu que servidores expostos a agentes nocivos à saúde que completaram 25 anos de atividade especial até a reforma da previdência (13/11/2019) têm direito adquirido à aposentadoria especial e, portanto, ao abono de permanência, independentemente de terem feito pedido administrativo.

➡️ Isso inclui:

• Técnicos e auxiliares de enfermagem

• Enfermeiros

• Médicos, odontólogos, farmacêuticos

• Servidores em laboratórios, unidades de saúde, ambulatórios e hospitais

• Demais servidores expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos

📢 Mesmo que você nunca tenha solicitado o abono, ainda pode receber os últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

💰 Quanto você pode receber?

Dependendo da remuneração e do tempo de serviço, o valor retroativo pode ultrapassar R$ 50 mil, em alguns casos.

É possível recuperar:

• 💸 As contribuições dos últimos 5 anos (com juros e correção)

• 💵 O valor atual do abono no contracheque (para quem ainda está em atividade)

✅ Nosso escritório já tem resultados validados!

Nosso time jurídico atua com foco exclusivo em servidores públicos, e já obteve decisões favoráveis reconhecendo o direito ao abono de permanência retroativo para servidores da saúde em condições semelhantes às descritas.

👩‍⚖️ Utilizamos estratégia fundamentada nas decisões do STF, perícias técnicas e documentos funcionais do servidor para garantir o melhor resultado possível.

📅 O que fazer agora?

Se você trabalhou em condições insalubres e ainda está em atividade, ou se já se aposentou recentemente, entre em contato com o nosso time para:

✅ Analisar se você cumpriu os requisitos até 2019

✅ Verificar valores possíveis a recuperar

✅ Ingressar com o pedido judicial com base no Tema 888 do STF

📲 Agende uma consulta com a Dra. Fernanda Reder e descubra se você tem valores importantes para receber sem saber!

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