Jornada Especial para Servidoras que São Mães de Crianças com TEA: Uma Conquista Importante e Transformadora

Imagem: Freepik

O InstitA Justiça Federal reafirmou um entendimento fundamental para as famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 11ª Turma do TRF4 reconheceu o direito de uma servidora pública federal à jornada de 20 horas semanais, sem compensação e sem redução salarial, para garantir o acompanhamento terapêutico e multidisciplinar necessário ao desenvolvimento do filho.

O Tribunal baseou sua decisão na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional e determina que a proteção à pessoa com deficiência deve ser máxima, efetiva e prioritária. No caso concreto, o filho da servidora exige rotina intensa de cuidados, e a redução da jornada se mostrou imprescindível para assegurar sua saúde e evolução.

Um ponto relevante da decisão foi o afastamento da tese de que apenas um dos genitores poderia usufruir do horário especial. Ainda que o pai já tivesse recebido tal benefício, o Tribunal entendeu que a proteção integral da criança exige o compartilhamento do cuidado, e não sua concentração em apenas um responsável.

A Turma aplicou, ainda, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo que, na prática, a carga de cuidados costuma recair de forma desigual sobre as mulheres. A decisão, portanto, vai além do caso concreto: é um avanço na construção de um serviço público mais humano, inclusivo e consciente das desigualdades estruturais.

Essa decisão reforça que servidoras públicas responsáveis por crianças com TEA têm respaldo legal e jurisprudencial para solicitar jornada especial quando necessária, sem prejuízo remuneratório. E quando o pedido é negado de forma indevida, o Judiciário tem se posicionado de forma firme na proteção dessas famílias.

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Texto: Dra. Fernanda Reder