O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança nas regras, com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 que afetam os segurados e beneficiários, especialmente os remanescentes de comunidades quilombolas. A alteração visa cumprir uma decisão judicial e simplificar o processo de comprovação de atividades rurais para esses grupos.

O que muda?

A partir de agora, os remanescentes de comunidades quilombolas poderão utilizar uma Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para comprovar suas atividades. Essa medida facilita a ratificação da autodeclaração prevista na Lei nº 8.213, de 1991.

Detalhes da Declaração

A declaração do INCRA poderá ser emitida em formato físico ou eletrônico (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI) e deve conter:

.Identificação do órgão emitente

.Identificação e assinatura do responsável pela emissão

.Dados pessoais do beneficiário

.Informações sobre a certificação como quilombola

.Detalhes da atividade rural, incluindo períodos, produtos explorados e destino (venda ou subsistência)

.Outros dados relevantes para a caracterização do seguro especial

Verificação e Homologação

Para garantir a validade da declaração, o INSS realizará uma homologação formal, verificando se todos os elementos necessários estão presentes. Além disso, o INSS poderá conferir as informações com outras bases governamentais para assegurar que não haja discrepâncias que comprometam a condição de segurado especial dos quilombolas.

Guarda de Documentos

O INCRA será responsável por manter os documentos que fundamentam as declarações de atividade rural, podendo ser solicitado pelo INSS para fornecer esses documentos em caso de dúvidas.

Número do Whatsapp do INCRA

(61) 3411 7001